norma nº 1818/2015

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LEINº 1.818/2015
De 18 de novembro de 2015.
“Institui o dia 20 de novembro como feriado municipal
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pelo “Dia da Consciência Negra”.
FÁBIO GODOY'GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveira, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
ART. 1º- Fica instituído feriado municipal o “Dia da Consciência Negra”, a ser
comemorado, anualmente, no dia 20 de novembro.
ART. 2º - A data será incluída, ainda, no calendário de eventos do
Departamento Municipal de Cultura, que definirá as atividades da comemoração.
ART. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
ART. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registrada e publicada por afixação
No local de costume na data supra.
MARINA MA ORSI ZORDAN
Diretora de Administração