norma nº 1864/2016

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira — SP — CEP 14660-000
Fone: (16) 3852-0200 - Fax:(16) 3852-0228 - CNPJ: 46.756.029/0001-07
Site Oficial: wnwry.salesoliveira.sp.gov.br
LEINº 1.864/2016
De 07 de dezembro de 2016.
“Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do município de
SALES OLVIEIRA para 0 exercício de 2017 e dá outras
providências”.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveira, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
ART 1º - O Orçamento Geral do Município de SALES OLIVEIRA,
abrangendo a administração direta, indireta, para O exercício financeiro de 2017, estima a
RECEITA e fixa a DESPESA em R$ 41.000.000,00 (quarenta e um milhões de reais),
discriminadas pelos anexos integrantes desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO - Inclui-se no total a que alude o presente artigo, os
recursos próprios da Administração Indireta, no valor de R$ 6.650.000,00 (seis milhões
seiscentos e cinquenta mil reais).
ART 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e
outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das
especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento:
ADMINISTRAÇÃO
DIRETA
s R$31950.000,00]
Receita Tributária R$eIs0mo 1
E
Õ
E
=
>
w
Fo
Ê
á
s
0
Receita Patrimonial R$ 193.000,00
Receita de Serviços R$1.145.000,00).
Transferências Correntes R$ 27.680.000,00 E
Deduções Formação do - R$ 4.072.000,00
Fundeb
Outras Receitas Correntes R$ 849.000,00 E
RECEITASDECAPITAL [LJ 0 [o
Alienação de Bens R$ 100.000,00
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TOTAL
ADMINISTRAÇÃO
DIRETA
RECEITAS CORRENTES | R$ 6.650.000,00
Receitas de Contribuições R$ 1.004.000,00
Receitas de Contribuições - R$ 4.700.000,00
Intra
R$ 886.000,00
R$ 60.000,00
Do
TOTAL . RS 6.650.000,00
ADMINISTRAÇÃO
INDIRETA :
TOTAL GERAL R$ 41.000.000,00
ART 3º - A despesa dos Poderes Executivo, Legislativo e da Administração
Indireta, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo
à classificação institucional, funcional-programática e natureza econômica, distribuída da
seguinte maneira.
34.350.000,00
01 - POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
R$ 1.350.000,00
[I=LEGISLATIVOà
R$ 1.545.000,0
R$ 1.585.000,0
R$ 225.000,0
R$ 1.035.000,0
[a]
w
a
o)
gl
Na
to
o
o
So
So
So
[=]
ojojojojo
a
TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 34.350.000,00
W - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
1- Instituto de Previdência dos Servidores de Municipais de Sales
Oliveira
TOTAL ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
R$ 6.650.000,00
R$ 41.000.009,00 |
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02 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
I- ADMINISTRAÇÃO DIRETA DOORS
R$ 1.350.000,00
04 — Administração R$ 3.972.000,00
o
M3=Cultua | R$367:000,00]
17 - Saneamento
28 - Encarg
o =
Sjóojoo
oSjojojo
R$ 1.240.000,00
1 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
R$ 4.500.000,00
R$ 2.150.000,00
09 - Previdência Social
99 — Reserva Previdenciária
o
>
2
>
2
>
>
>
o) 03 - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
[ADMINISIRAÇÃODRETA To
[M- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |]
So
Despesas de Capital R$ 20.000,00
Reserva Orçamentária - RPPS R$ 2.150.000,00
TOTAL ADMINISTRAÇÃO INDIRETA R$ 6.650.000,00
TOTAL GERAL R$ 41.000.000,00
Cem
04 - POR ELEMENTO DE DESPESA
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n - Centro — Sales Oliveira - SP - CEP 14660-000
Fone: (16) 3852-0200 - Fax:(16) 3852-0228 - CNPJ: 46.756.029/0001-07
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E)
vltoltoluo
1- ADMINISTRAÇÃO DIRETA Do
Reformar
3.1.90.01 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal R$ 11.787.000,00
Civil
.1.90.91 — Sentenças Judiciais R$ 200.000,00
1.91.13 — Obrigações Patronais — Intra Orçamentária R$ 2.626.000,00
.3.50.43 — Subvenções Sociais R$ 2.741.000,00
.3.90.30 — Material de Consumo R$ 3.732.000,0
to
So
3.1.90.01 — Aposentadorias, Reserva Remunerada e R$ 150.000,00
.1,90.13 — Obrigações Patronais R$ 654.000,00
“2.90.21 — Juros sobre a Divida por Contrato R$ 240.000,00
3.3.90.32 — Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição R$ 445.000,00
Gratuita
to
o
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoal R$ 6.445.000,00
Jurídica
3.3.90.47 — Obrigações Tributárias e Contributivas
tw
So
So
“o
So
3.90.48 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física R$ 50.000,0
3.90.91 — Sentenças Judiciais R$ 20.000,0
[9
So
tw
o
o
4.4.90.51 — Obras e Instalações R$ 2.575.000,0
4.4.90.52 — Equipamento e Material Permanente R$ 343.000,0
4.6.90.71 — Principal da Dívida Contratual Resgatado R$ 1.000.000,0
Ss.
SS
.3.90.92 — Despesas de Exercícios Anteriores R$ 10.000,0/
I- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Do
3.1.90.01 — Aposentadorias, Reserva Remunerada e R$ 3.100.000,00
Reformar
jet
S
3.1.90.03 — Pensões do RPPS e do Militar R$ 1.000.000,00
3.1.90.01 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal R$ 60.000,00
Civil
3.1.90.13 — Obrigações Patronais R$ 20.000,00
3.1.90.91 — Sentenças Judiciais R$ 100.000,00
3.3. ,00
3.90.35 — Serviços de Consultoria
TOTAL ADMINISTRAÇÃO INDIRETA R$ 6.650.000,00
TOTAL GERAL R$ 41.000.000,0h
to
o
3.90.30 — Material de Consumo R$ 10.000,0
[5
e)
w
ojo
[=
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n - Centro — Sales Oliveira — SP - CEP 14660-000
Fone: (16) 3852-0200 - Fax:(16) 3852-0228 - CNPJ: 46.756.029/0001-07
Site Oficial: ur salesoliveira.sp.gov.br
ART 4º - O Poder Executivo está autorizado de acordo com o art. 17 da Lei
Municipal nº. 1.857/2016 a:
I- Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 5% (cinco por
cento) do orçamento das despesas, nos termos do art. 167, inciso V da Constituição Federal.
II - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da
legislação em vigor.
HI - Realizar operações de crédito, nos termos da legislação em vigor.
IV - Reclassificar suas dotações orçamentárias, em nível de “Fonte de
Recursos”, objetivando a funcionalidade do Sistema Audesp do TCESP.
ART 5º - Prevalecerão os valores correntes consignados nos anexos a esta Lei,
no caso de divergência de quaisquer espécies entre estes e os valores dos programas e das
ações constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias para O exercício de 2017, assim como do
Plano Plurianual para o período de 2014 — 2017.
ART 6º - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2017, ficando revogadas
as disposições em contrário.
Sales Oliveira/SP, 07 de dezembro de 2016.
Registrada e publicada por afixação
No local de costume na data supra.
4
MARÍNA ORSI ZORDAN
Diretora de Administração