norma nº 1846/2016

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira - SP
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LEINº 1.846/2016
De 23 de maio de 2016.
“Dispõe sobre a liberação de 116 (cento e dezesseis) lotes
equivalentes a 100% (cem por cento) da caução tratada
pelo artigo 2º parágrafo 2º, da Lei nº 1.790/2014, que
dispõe sobre a aprovação do Loteamento “Jardim Boa
Vista”, e dá outras providências. ”.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveira, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
ART. 1º - Ficam liberados da caução tratada pelo artigo 2º da Lei nº
1.790/2014, de 17 de Dezembro de 2014, que dispõe sobre os lotes caucionados pela referida
Lei que aprovou o Loteamento “Jardim Boa Vista”, os seguintes lotes:
Quadra A — Lotes 01 ao 10= 10
Quadra B — Lotes 01 ao 23 =23
Quadra L — Lotes 01 ao 20 = 20
Quadra D — Lotes 01 ao 16= 16
Quadra M — Lotes 01 ao 29 = 29
Quadra T — Lotes 01 único = 01
Quadra S — Lotes 06 ao 22 = 17
Total... 116 lotes
ART. 2º - A liberação dos lotes tratados no artigo anterior equivale a 100% de
que trata o artigo 2º da Lei 1.790/2014, em vista do pleno cumprimento das obrigações
tratadas pela Lei mencionada acima de 17 de Dezembro de 2014.
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Sales Oliveira/SP/53 de majóde 2016.
Registrada e publicada por afixação
No local de cos -na data supra,
MA "RE ORSI ZORDAN
Diretora de Administração