norma nº 1824/2015

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira —- SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira — SP — CEP 14660-000
Fone: (16) 3852-0200 - Fax:(16) 3852-0228 - CNPJ: 46.756.029/0001-07
Site Oficial: wwrw.salesoliveira.sp.gov.br
LEINº 1.824/2015
De 22 de dezembro de 2015.
“Dispõe sobre autorização de Subvenção Social a APAE e
a CASA DO VOVÔ de Sales Oliveira e dá outras
providências”.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveira, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar subvenção social a
APAE de Sales Oliveira, CNPJ — 50.730.985/0001-89 no valor de R$ 2.600,00 (dois mil e
seiscentos reais) e a Casa do Vovô Salense, CNPJ 54.918.800/0001-15 no valor de 2.300,00
(dois mil e trezentos reais) de acordo com o repasse da Secretaria do Desenvolvimento Social
do Estado de São Paulo.
ART. 2º - Fica o Poder Executivo a abrir na Contadoria Municipal um crédito
adicional suplementar no valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais) à seguinte
dotação orçamentária:
Local 02.03.03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Funcional: 08.244.0005.0025 — Manutenção dos Recursos da SEADS
Ficha 73 - 3.3.50.43 — Subvenções Sociais
4.900,00
ART. 3º - O Crédito aberto pelo artigo anterior terá sua cobertura com a
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, nos termos do parágrafo 1º inciso II doí
artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964:
Local 02 0409 - DIFUSÃO CULTURAL
Funcional: 13.392.0013.0047 — Manutenção do Setor de Difusão Cultural
Ficha 155 — 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
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ART. 4º - O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão
adequadas à presente Lei.
ART. 5º - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação ficando
revogadas as disposições em contrário. .
Sales Oliveira/SP, 22 de
Registrada e publicada por afixação
No local de costume na data supra.
Diretora de Administração