norma nº 1840/2016

ES Câmara Municipal de Sales Oliveira
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Sales Oliveira Estado de São Paulo
LEI Nº 1.840 DE 05 DE ABRIL DE 2.016.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES PARA EXERCÍCIO
DAS ATIVIDADES INERENTES A COORDENADORIA DO CONTROLE
INTERNO, TESOURARIA E GESTÃO DE PATRIMÔNIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, com fulcro no Art.
30, 88 4 e 8 da Lei Orgânica Municipal c/c o Art. Regimento Interno Art. 220 $$ 6º e 10 do
Regimento Interno da Câmará Municipal de Sales Oliveira, promulga o seguinte:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a criação de gratificações para exercício das atividades
de Coordenador do Controle Interno, Tesoureiro e Gestor de Patrimônio da Câmara Municipal de
Sales Oliveira.
Art. 2º - O Presidente da Câmara Municipal, para realização das atribuições inerentes
às atividades da coordenadoria do controle interno, tesouraria e gestão de patrimônio poderá designar
servidores pertencentes ao quadro permanente da Câmara Municipal de Sales Oliveira.
Art. 3º. Caberá aos servidores designados para as atividades de Coordenador de
Controle Interno, Tesoureiro e Gestor de Patrimônio, executarem as seguintes atribuições,
cumulativamente às suas atividades:
I - quanto às atividades de Coordenador de Controle Interno, estão detalhadas na
Resolução 02/2016 de 15 de fevereiro de 2016, que “Instituiu o Sistema de Controle Interno do Poder
Legislativo de Sales Oliveira“.
Parágrafo único: O servidor designado para a função de Coordenador de Controle
Interno, será gratificado pelo montante, equivalente a 10% (dez por cento) do valor de referência do
seu salário base, constante da tabela integrante do anexo I da Lei Municipal nº 1821/2015, de 18 de
novembro de 2015, anexada a presente Lei.
II — quanto às atividades de tesoureiro:
a) cuidar do numerário, talões de cheques e outros valores pertinentes à Câmara
Municipal, examinando os documentos que lhe são apresentados, para atender aos interesses do
Legislativo Municipal;
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b) determinar, dentro se sua competência, o responsável pelo recolhimento aos
bancos, em conta corrente em nome do órgão público, todo o numerário recebido, mantendo em
caixa apenas o necessário ao atendimento do expediente normal;
c) verificar, periodicamente, os números e os valores existentes na contas
bancárias do órgão público, supervisionando os serviços de conciliação bancária, depósitos
efetuados, cheques emitidos e outros lançamentos, para assegurar a regularidade das transações
financeiras;
d) executar cálculos das transações efetuadas, comparando-os com as cifras
anotadas em registro, para verificar e conferir o saldo de caixa;
e) preparar um demonstrativo do movimento diário de caixa, relacionando os
pagamentos e recebimentos efetuados, com os respectivos valores em dinheiro ou em cheque, para
apresentar posição da situação financeira existente;
f coordenar e orientar os funcionários que estejam diretamente subordinados ao
seu setor, observando a competência e as atribuições de cada um;
g) zelar pela guarda e conservação dos materiais e equipamentos de trabalho, bem
como pela limpeza e higiene do local;
h) exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo único: O servidor designado para a função de Tesoureiro, será gratificado
pelo montante, equivalente a 20% (vinte por cento) do valor de referência do seu salário base,
constante da tabela integrante do anexo I da Lei Municipal nº 1821/2015, de 18 de novembro de
2015, anexada a presente Lei.
II — quanto às atividades de Gestor de Patrimônio:
a) gerir a política de controle de material e patrimônio da Câmara Municipal de
Sales Oliveira;
b) orientar, coordenar e estabelecer normas para o controle das atividades
relativas a patrimônio móvel e imóvel, no âmbito da competência da Câmara Municipal de Sales
Oliveira;
c) controlar as atividades do subsistema de Patrimônio do Município;
d) organizar e manter atualizado o cadastro dos bens patrimoniais móveis e
imóveis em uso pelo Poder Legislativo Municipal;
e) promover a padronização dos materiais adquiridos pelo Poder Legislativo;
f) estabelecer normas e procedimentos, visando à racionalização dos subsistemas
de material e patrimônio;
[é A .. . .
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g) organizar, coordenar e controlar as atividades relativas aos bens patrimoniais
do Poder Legislativo;
h) manter atualizado o banco de dados de usuários do Sistema Eletrônico de
Patrimônio;
i) realizar o cadastro de usuários do Sistema Eletrônico de Patrimônio;
J) realizar o cadastro de material no Sistema Eletrônico de Patrimônio
Parágrafo único: O servidor designado para a função de Gestor de Patrimônio, será
gratificado pelo montante, equivalente a 10% (dez por cento) do valor de referência do seu salário
base, constante da tabela integrante do anexo I da Lei Municipal nº 1821/2015, de 18 de novembro
de 2015, anexada a presente Lei..
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sales Oliveira, 05 de Abril de 2.016.
s A)
MAMA
Presidente
Publicada e Afixada no local de costume na data supra.