norma nº 1872/2017

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
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LEI Nº 1872/2017
De 15 de Fevereiro de 2017.
Abre no orçamento vigente crédito adicional
suplementar e da outras providências
DR. EDMAR DUARTE GOMIERO, Prefeito Municipal de
Sales Oliveira, Estado de São Paulo, no uso de sua atribuições legais:
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei;
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional
suplementar na importância de R$140.020,00 (cento e quarenta mil e vinte reais) a
seguinte dotação:
02 10 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
217 10.301.0019.0064.0000 Serviços de Atenção Básica Federal..................... R$140.020,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 05
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
300 000 SAÚDE
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior terá sua cobertura com a
anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente, nos termos do $ 1º,
Inciso III do Artigo 43 da Lei nº 4.320, datada de 17 de Março de 1964:
02 07 01 SETOR DE OBRAS PÚBLICAS
182 15.451.0016.0057.0000 Obras e Infra Estrutura Urbana............................. R$-140.020,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 02
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
100 000 GERAL TOTAL
Artigo 3º - O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão
adequados a presente Lei.
Artigo 4º- Esta lei entra em vigor na data de-sua publicação.
Sá
les Oliveira, 15 de tevereiro de 2017
DR. EDMAR DUARTE-GOMIE
— Prefeitó Municipal