norma nº 1873/2017

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira —- SP
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LEI Nº 1873/2017
De 15 de fevereiro de 2017
Abre no orçamento vigente crédito adicional
suplementar e da outras providências |
DR. EDMAR DUARTE GOMIERO, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de
São Paulo, no uso de sua atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na
importância de R$40.000,00 (quarenta mil reais) a seguinte dotação:
“ Local 02.10.02 = VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
Ficha 340 - 10.305.0020.0069.0000 — Manutenção da Vigilância Epidemiológica........ R$ 40.000,00
3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
Fonte de Recurso: 02 — Transferências de Convênios - Estaduais
Código de Aplicação: 300 - Convênio Saúde
Artigo 2º - Os créditos orçamentários abertos pelo artigo anterior terão sua
cobertura nos termos do art. 43, 8 1º, inciso Il da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964.
Artigo 3º - O Plano Pluriânual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão
adequadas à presente Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor da data de sda publicação ficando revogadas
as disposições em contrário:
vereiro de 2017.
D
*—=Prefeitó Municipal