norma nº 1876/2017

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
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LEI N.º 1876/2017
De 20 de março de 2017
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
REVISÃO GERAL ANUAL NOS
VENCIMENTOS SALARIAIS DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA, NOS
TERMOS DO ART. 37 INCISO X DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL”
DR. EDMAR DUARTE GOMIERO, Prefeito Municipal de Sales
Oliveira- Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica concedida a revisão geral anual nos vencimentos dos
servidores públicos da Câmara Municipal, a partir de 1º de Janeiro de 2.017, correspondente a
7,19 % ( Sete, Dezenove por cento), sobre os vencimentos existentes em 31 de Dezembro de
2.016, nos termos do Artigo 37, Inciso X da Constituição Federal.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei,
correrão à conta de dotação constantes do orçamento vigente, ficando autorizadas as
suplementações que se fizerem necessárias nos termo da Lei.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
Sales Ohyéira-SP, 20 de Março de 2017.
Ne PrefeitMunicipal
Registrada e Publicada por afixada
No local de costume na data supra.
PAULO CÉSAR BOCALON
Diretor de Administração