norma nº 1877/2017

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira - SP
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LEI Nº 1.877/2017
DE 4 DE ABRIL DE 2017
Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Convênio
com a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção
de São Paulo, através da 15º Subseção de
Orlândia e dá outras providências.
DR. EDMAR DUARTE GOMIERO, Prefeito Municipal de Sales Oliveira,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com a Ordem dos
Advogado do Brasil - Seção de São Paulo, através da 15º Subseção de Orlândia, com a finalidade
de prestar assistência gratuita à população necessitada.
Parágrafo único - O convênio a que se refere este artigo deverá ser firmado
através de TERMO DE CONVÉNIO.
Art. 2º - A elaboração do Convênio objeto desta Lei, deverá respeitar todas as
imposições pactuadas no atual Termo de Convênio n.º 003/2016 (Processo AC N.º 9.257/2016)
celebrado entre a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e a ORDEM DOS
ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE SÃO PAULO, para a prestação de assistência judiciária
gratuita suplementar, à população carente do Estado de São Paulo.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei ocorrerão por conta
da execução do orçamento vigente.
Art. 4º-- Esta Lei entrará em vigo
disposições em contrário.
ate-de sua publicação, revogando suas
Oliveira, 4 de abril de 2017.
DK
Registrada e Publi afixação,
no local de costúme n pra-
PAULO CÉSAR BOCALON
Diretor de Administração