norma nº 1878/2017

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
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CNPJ: 46.756.029/0001-07
Lei 1.878/2017.
De 3 de abril de 2017.
Autoriza o Executivo a celebrar convênio
com o Serviço Social da Industria - SESI e
dá outras providencias. .
DR. EDMAR DUARTE GOMIERO, Prefeito Municipal de
Sales Oliveira, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênio no valor de R$167.548,26 (Cento e Sessenta e Sete Mil,
Quinhentos e Quarenta e Oito Mil Reais e Vinte Seis Centavos) anuais nos termos
do ANEXO |, com o Serviço Social da Indústria - SESI-SP, com o fim de estabelecer
cooperação técnica e financeira para a implantação de sistema de ensino e
atividades complementares nas escolas municipais de Sales Oliveira, visando a
melhoria da qualidade do ensino oferecido.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento
do exercício de 2017, suplementadas se necessários. '
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
R. EDMAR DIA
W=erefeito
D
Registrada e Publicada por afixação,
no local de costum
PAULO CÉSAR BOCALO
Diretor de Administração