norma nº 1849/2016

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira - SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro - Sales Oliveira — SP - CEP 14660-000
Fone: (16) 3852-0200 - Fax:(16) 3852-0228 - CNPJ: 46.756.029/0001-07
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LEINº 1.849/2016
De 05 de julho de 2016.
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar “Termo de
Cooperação Técnica” com ASSOCIAÇÃO
JABOTICABALENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA,
mantenedora da FACULDADE DE EDUCAÇÃO SÃO
LUÍS DE JABOTICABAL — SÃO PAULO e dá outras
providências. ”.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveira, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parceria, mediante
Termo de Cooperação Técnica, com a ASSOCIAÇÃO JABOTICABALENSE DE
EDUCAÇÃO E CULTURA, instituição de Ensino Superior legalmente constituída,
registrada no CNPJ sob nº. 45.337.425/0001-29, Rua Floriano Peixoto, n.º 839/873, Centro,
Município de Jaboticabal, Estado de São Paulo, mantenedora da FACULDADE DE
EDUCAÇÃO SÃO LUIS DE JABOTICABAL - SÃO PAULO, para a implantação de
cursos superiores de pós-graduação Jato sensu na modalidade à distância.
ART. 2º - A parceria será formalizada mediante Termo de Cooperação Técnica
a ser firmado entre as partes, cujo teor obedecerá às condições estabelecidas nesta lei,
complementando-as naquilo que se fizer necessário.
Parágrafo único - A minuta do Termo de Cooperação Técnica será pafte
integrante da presente Lei. ;
ART. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
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dotação própria do orçamento vigente.
ART. 4º - Esta lei entrará em vigor-da data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sales Oliveira/SP, 05 dej
Registrada e publicada por afixação
No local de costume na data supra.
MARINA MAESTRE ORSI ZORDAN
Diretora de Administração