norma nº 1882/2017

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
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LEI Nº 1.882/2017
De 19 de Abril de 2017
“Dispõe sobre o descaucionamento de 48 (quarenta e oito lotes),
equivalente a 100% da caução tratada pelo parágrafo 2º do
artigo 2º da Lei nº 1.822/2015, de 22 de Dezembro de 2015, que
dispõe sobre a aprovação do Loteamento “Jardim Flórida II” e
dá outras providências”
DR. EDMAR DUARTE GOMIERO, Prefeito Municipal de Sales
Oliveira, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei: e
É
Artigo 1º - Ficam liberados da caução tratada pelo parágrafo 2º, do
artigo 2º da Lei 1.822, de 22 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a aprovação do
Loteamento denominado “Jardim Flórida II, os seguintes lotes:
LOCALIZAÇÃO LOTES QUANTIDADES
Quadra B | 02 ao 08 | 07
Quadra C 01 ao 18 18
| Quadra E L 01 007 [ 07
TOTAL 48 LOTES |
Artigo 2º - As liberações dos lotes tratadas nos artigos anteriores
equivalem ao percentual de 100% do que trata o artigo, 3º, parágrafo único, em vista do pleno
cumprimento das obrigações tratada pelos incisos “1 , “ II”, « EI, SIV SS VP VIP, EVIL? “VIP
e “IX” do artigo 2º da Lei nº 1.822, de 22 de Dezembro de 2015.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sales Oliveirá, 19 i 2017. 4
War
. Re
Registrada e publicada por
afixação no local de costume e
data supra.
PAULO CÉSAR BOCALON
Diretor de Administração