norma nº 1883/2017

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LEI N.º 1.883/2017
De 19 de abril de 2017
Dispõe “sobre reajuste salarial aos funcionário
municipais e dá outras providências.
| DR. EDMAR DUARTE GOMIERO, Prefeito Municipal de
Sales Oliveira, Estado dé São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Os vencimentos dos servidores municipais a partir do
mês de abril de 2017 ficam reajustados em 7,19% (sete virgula dezenove por cento),
calculados sobre os vencimentos percebidos pelos funcionários no mês anterior.
Parágrafo único - O reajuste e sua forma de cálculo aprovados
por este artigo são extensivos aos pensionistas e aposentados do Município.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário,
nos termos da legislação em vigor.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registrada e publicada por
afixação no local de costume e
data supra
a
PAULO CÉSAR BO
Diretor de Administração
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