norma nº 1884/2017

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
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LEIN.º 1.884/2017
De 20 de Abril de 2017
DÁ NOVA REDAÇÃO AO $ 9º, INCISOS I,
N E WI ARTIGO 80º DO CAPÍTULO 1H -
DOS ORÇAMENTOS, DISCIPLINANDO
NOVOS PRAZOS PARA AS LEIS
ORÇAMENTÁRIAS.
DR. EDMAR DUARTE GOMIERO, Prefeito Municipal de
Sales Oliveira, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O 8 9º, incisos ], II e III, art. 80 do Capítulo II - Dos
Orçamentos da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:
“8 9º - Serão obedecidas às seguintes normas de envio dos
projetos de Leis Orçamentárias:
1- O projeto de Lei do Plano Plurianual, para vigência por
quatro exercícios, até o final do primeiro exercício financeiro da legislatura subsegiiente,
será encaminhado até o dia 30 de junho do primeiro exercício financeiro e devolvido para a
sanção até o dia 15 de agosto.
W - O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será
encaminhado até o dia 31 de agosto de cada exercício e devolvido para sanção até o dia 15
de outubro.
HI - projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado até
o dia 31 de outubro de cada exercício, e devolvido para sanção até o encerramento da sessão
legislativa.”
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em
vigor na data de sua publicação.
S iv ira, !
RoEDM AR DUART
oM
Prefeito Múpicipal
Registrada e publicada por
afixação no local de
PAULO CÉSAR BOCALON
Diretor de Administração