norma nº 1895/2017

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira - SP
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| LEI N.º 1.895 DE 20 DE JUNHO DE 2017 ]
Dispõe sobre a liberação de 26 lotes (vinte e seis)
quivalentes a 50% (cinquenta por cento) da caução,
ratada pelo Art.2º $ 2º, da Lei n.º 1.789 de 17 de
ezembro de 2014, que dispõe sobre a aprovação do
oteamento "Jardim Aurora I', e dá outras
brovidências'
DR. EDMAR DUARTE GOMIERO, Prefeito Municipal
de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, no uso de sua atribuições legais:
. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
- Ficam liberados da caução tratada pelo Art. 2º, 8 2º da Lei n.º 1.789 de 17 de
Dezembro de 2014, que dispõe sobre os lotes caucionados do loteamento denominado "Jardim
Aurora |", os seguintes lotes:
| EEE EE
Quadra C 07, 09 ao 16 9
Quadra F 03e04 2
Quadra G 10a0 19 | 10 |
[ Quadra H | 05 ao 09 | 5 |
TOTAL DE LOTES | 26 |
- A liberação dos lotes tratados no artigo anterior equivale a 50% (cinquenta por cento)
da caução exigida no Art. 2º da Lei n.º 1.789 de 17 de Dezembro de 2014, haja vista o pleno
cumprimento das obrigações tratadas nos incisos "1º, "Il, "Il", "Vº, "V" e "VI" da referida Lei,
totalizando, assim, 100% (cem por cento) dos lotes caucionados do loteamento "Jardim Aurora
- O inciso "VII" que se refere ao reservatório de água a ser implantado no
"Jardim Aurora Il”, terá sua construção garantida pela Lei nº 1.856 de 19 de setembro de
2016, em seu Art. 2º, inc. "VII",
ELARREN - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
contrário.
cega ada por afixaçã
no locaf de egstumeçTia data supra,
PAULO CÉSAR BOCALON
Diretor de Administração