norma nº 1899/2017

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira - SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro - Sales Oliveira — SP - CEP 14660-000
Fone:(16) 3852-0200 - Fax:(16) 3852-1610 - E-mail: administracaoQsalesoliveira.sp.gov.br
Site Oficial: www salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07
| LEI N.º 1.899 DE 2 DE AGOSTO DE 2017 |
ispõe sobre o Plano Plurianual do Município de
ales Oliveira para o período de 2018 a 2021!
DR. EDMAR DUARTE GOMIERO, Prefeito Municipal
de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, no uso de sua atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
- Os objetivos e metas da administração para o quadriênio 2018/2021 serão
financiados com os recursos previstos no Anexo | desta Lei.
- O Plano Plurianual da Administração Pública Municipal de Sales Oliveira para
o quadriênio 2018/2021 contemplará as despesas de capital e outras delas decorrentes,
e para as relativas aos programas de duração continuada que está expresso nas
planilhas do Anexo Ill e IV desta Lei.
- Os órgãos, unidades, funções e subfunções orçamentárias serão estruturados
de acordo com o Anexo V desta Lei.
- Os valores constantes dos Anexos desta Lei estão orçados a preços correntes
com projeção de 8% ao ano.
[ALR - As alterações na programação poderão ser promovidas mediante autorização
legislativa.
- O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas
a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício de
forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas.
- As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão expressas
na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos Anexos desta Lei.
- Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá
ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual ou sem lei que autorizk sua
inclusão.
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Gi. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as
disposições em contrário.
SalesySlveira-SP, 2de julho de 2.017.
DR. EDMAR DUARTE-GOMÍERO
“Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação
No local de costume de data supra
PAULO CESAR BOCALON
Diretor de Administração