norma nº 1850/2016

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
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LEI Nº 1.850/2016
De 05 de julho de 2016.
“Autoriza o Município de Sales Oliveira a formalizar
convênio, termo de cooperação técnica a integração do
processo e anuência com o Tribunal de Justiça de São
Paulo, para troca de informação entre partes, através de
intercâmbio de dados em meio eletrônico e dá outras
providências. ”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveira, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Município de Sales Oliveira, através do Poder Executivo e
pela Procuradoria Jurídica, autorizado a formalizar com o Tribunal de Justiça de São Paulo,
convênio ou termo de cooperação técnica e termos de anuência, destinados a integração do
processo de troca de informações entre as partes, através do intercâmbio de dados em meio
eletrônico.
ART. 2º - Para a consecução dos termos e ajustes constantes no artigo 1º da
presente lei, fica o executado a arcar com.o custeio das despesas decorrentes do termo de
cooperação técnica, convênio e termos de anuência na medida de suas atribuições, sem
repasse de verbas ou remuneração entre partes.
ART. 3º- As despesas decorrentes da execução da presente lei serão
suportadas por dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
ART. 4º - Esta Lei entra em vigor
disposições em contrário.
data de sua publicação, revogadas as
Sales Oliveira/SP
Registrada e publicada por afixação
No local de costume na data supra
MARINA MAESTRE ORSI ZORDAN
Diretora de Administração