norma nº 9/2015

(
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira - SP
* Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira - SP - CEP 14660-000
Fone: (16) 3852-0200 - Fax:(16) 3852-0228 - CNPJ: 46.756.029/0001-07
Site Oficial: wuwrw.salesoliveira.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2015
De 09 de março de 2015.
“Fixa vencimentos do cargo de Agente Comunitário de
Saúde e dá outras providências”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveira, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei Complementar:
ART. 1º. Passam os vencimentos do cargo de Agente Comunitário de Saúde a
serem de R$ 1.014,00 (hum mil e quatorze reais) em atenção ao artigo 1º da Lei Federal n.
12.994 de 17 junho de 2014, que alterou a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para
instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
, - Parágrafo único. Fica criada para efeitos da tabela de referências dos cargos e
salários da Prefeitura Municipal de Sales Oliveira, a referência de pagamento denominada “I-
A(ACS).
ART. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo,
porém, seus efeitos à data de 17 de setembro de 2014, (data da entrada em vigor da lei
12.994/2014) revogadas as disposições em contrário.
Sales Oliveira/SP, em OL ee
Registrada e publicada por afixação
No local de costume na data supra.
MARINA
Diretora de Administração