norma nº 10/2015

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira —- SP
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LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2015
De 20 de julho de 2015.
“Dispõe sobre a implantação no Município de Sales
Oliveira, de jornada diferenciada dos ocupantes do cargo
do Magistério, em atenção à Lei Federal 11.738 de 16 de
Julho de 2008 e dá outras providências. ”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveira, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei Complementar:
ART. 1º. A composição da jornada de trabalho dos docentes do Município de
Sales Oliveira será composta do limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o
desempenho das atividades de interação com os educandos.
ART. 2º- A jornada de trabalho do Docente de Educação Infantil (PEL) é
decomposta em 16 horas/aulas em efetivo exercício docente com o aluno (com aulas de 50
minutos); 02 (duas) horas/aulas semanais de Aula de Trabalho Pedagógico Coletivo (ATPC);
02 (duas) horas/aulas semanais de Aula de Trabalho Pedagógico Individual (ATPD; e 05
(cinco) horas/aulas semanais de Aula de Trabalho Pedagógico Livre (ATPL).
Parágrafo único - A decomposição da jornada em trabalho direto com os
educandos, as Aulas de Trabalho Pedagógico Coletivo (ATPC), as Aulas de Trabalho
Pedagógico Individual (ATPI) e as Aulas de Trabalho Pedagógico Livre (ATPL), serão
definidas pela Secretaria Municipal de Educação ou órgão equivalente.
ART. 3º. - A jornada de trabalho dos Docentes de Educação Básica PEB 1,
inclusive os docentes habilitados em Educação Especial e PEB II (especialista), é decomposta
em 20 (vinte) horas/aulas semanais em efetivo exercício docente com o aluno (com aulas de
50 minutos); 02 (duas) horas/aulas semanais de Aula de Trabalho Pedagógico C. etivo
(ATPC); 03 (três) horas/aulas semanais de Aula de Trabalho Pedagógico Individual
05 (cinco) horas/aulas semanais de Aula de Trabalho Pedagógico Livre (ATPL).
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Parágrafo único - A decomposição da jornada em trabalho direto com os
educandos, as Aulas de Trabalho Pedagógico Coletivo (ATPC), as Aulas de Trabalho
Pedagógico Individual (ATPI) e as Aulas de Trabalho Pedagógico Livre (ATPL), serão
definidas pela Secretaria Municipal de Educação ou órgão equivalente.
ART. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar
serão suportadas com dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementas se
necessário.
ART. 5º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Sales Oliveira/SP, em 20-dé julho de 2015. |
Registrada e publicada por afixação
No local de costume na data supra.
A STRE ORSI ZORDAN
Diretora de Administração