norma nº 1902/2017

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira - SP
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| LEI N.º 1.902 DE 2 DE AGOSTO DE 2017 |
Autoriza o Município de Sales Oliveira a celebrar
onvênios com a Fundação para O
esenvolvimento da Educação — FDE,
bjetivando a gestão de Atas de Registro de
reços.
DR. EDMAR DUARTE GOMIERO, Prefeito Municipal
de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, no uso de sua atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
- Fica o Chefe do Executivo do Município de SALES OLIVEIRA autorizado a
celebrar com a Fundação para o Desenvolvimento da Educação — FDE, convênios tendo
por objeto a gestão, em favor do Município, de Atas de Registro de Preços, nos termos
do Decreto Estadual nº 47.945, de 16 de julho de 2003, alterado pelo Decreto Estadual
nº 62.517/2017, de 16 de março de 2017.
- Os convênios poderão ser aditados, sempre que presente e justificado o interesse
público.
- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se,
expressamente, as disposições legais qu or .
de agosto de 2.017.
Registrada e publicada por afixação
No local de me de data supra
PAULO CESAR BOCALON
Diretor de Administração