norma nº 1912/2017

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira — SP - CEP 14660-000
Fone:(16) 3852-0200 - Fax:(16) 3852-1610 — E-mail: administracaoGsalesoliveira.sp.gov.br
Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07
LEI N.º 1.912 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2017
farsarioa A Dador Evaritin à ranradar ahnna AA
Autoriza o Poder Executivo a conceder abono de,
Natal aos Servidores Públicos Municipais e dá,
butras butras providências!
DR. EDMAR DUARTE GOMIERO, Prefeito
Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Sales
Oliveira aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a todos os Servidores Públicos
Municipais ativos, inativos e pensionistas, eletivos (Conselho Tutelar), inclusive aos cargos
de provimento em comissão, ABONO NATALINO até o valor de R$ 80,00 (oitenta reais),
na forma individual de 01 (uma) CESTA DE NATAL, cujos produtos de sua composição
serão definidos pela municipalidade.
EINS - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
LINUMEA - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Projeto de Lei n.º 53/2017
Autógrafo n.º 1.947/2017
CERTIDÃO
Registrada e Publicada por afixação
no local de costume e data supra.
ADM. PAULO CESAR BO€