norma nº 1862/2016

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Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira - SP - CEP 14660-000
Fone: (16) 3852-0200 - Fax:(16) 3852-0228 - CNPJ: 46.756.029/0001-07
Site Oficial: uno. salesoliveira.sp.gov.br
LEINº 1.862/2016
De 28 de outubro de 2016.
“Dispõe sobre autorização de Subvenção Social a APAE e
a CASA DO VOVÔ de Sales Oliveira e dá outras
providências”.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveira, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
ART 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar subvenção social a
APAE de Sales Oliveira, CNPJ — 50.730.985/0001-89 no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e
setecentos reais) e a Casa do Vovô Salense, CNPJ - 54.918.800/0001-15 no valor de 3.400,00
(três mil e quatrocentos reais) de acordo com o repasse da Secretaria do Desenvolvimento
Social do Estado de São Paulo e pelo Fundo Nacional de Assistência Social.
ART. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal
um crédito adicional suplementar no valor de R$ 6.100,00 (seis mil e cem reais) à seguinte
dotação orçamentária:
Local 02.03.03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ficha 74 - 08.244.0005.0025.0000 —- Manutenção dos Recursos da
R$ 2.700,00
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais
Local 02.03.03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ficha 78 - 08.244.0005.0026.0000 - Manutenção dos Recursos do
FNAS... terrteaeereeeeereereerearearereereaeaaeaerrereecercereareasaasararsasa ace neamencensasantartantase R$ 3.400,00
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais
ART. 3º - O Crédito aberto pelo artigo anterior terá sua cobertura com a
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, nos termos do parágrafo 1º inciso III do
artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964:
Local 02.03.03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL j
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Prefeitura Municipal de Sales Oliveira - SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n - Centro - Sales Oliveira — SP — CEP 14660-000
Fone: (16) 3852-0200 - Fax:(16) 3852-0228 - CNP]: 46.756.029/0001-07
Site Oficial: wrno.salesoliveira.sp.gov.br
Ficha 70 - 08.244.0005.0024.0000 — Programa IGD SUAS e Bolsa
Família... ir rereeeeeeirerrereeeereerteeeteeereereeererereeereeaeeeareraeereereserrerineerertto R$ -3.000,00
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
Ficha 72 - 08.244.0005.0024.0000 — Programa IGD SUAS e Bolsa
Família... rreeeereeeeererereeeerrerrrerrerereereerarereetererereeeaseraerreeerseereeirretreets R$ -3.100,00
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
ART. 4º - O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão
adequadas à presente Lei.
ART. Sº - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação ficando
revogadas as disposições em contrário.
Sales Oliveira/SP 28 de outubro'de 2016.
Registrada e publicada por afixação
No local de costume na data supra.
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MARÍNI
Diretora de & dministração