norma nº 1860/2016

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira - SP
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LEINº 1.860/2016-
De 28 de outubro de 2016.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar
e dá outras providências”.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveira, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei: |
ART 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal
um crédito adicional suplementar no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) às
seguintes dotações orçamentárias do orçamento vigente:
Local 02.10.02 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
Ficha 340 - 10.305.0020.0069.0000 — Manutenção da Vigilância
Epidemiológica. R$ 24.000,00
3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
Fonte de Recurso: 02 — Transferências de Convênios - Estaduais
Código de Aplicação: 300 — Convênio Saúde
ART 2º - Os créditos orçamentários abertos pelo artigo anterior terão sua
cobertura nos termos do art. 43, 8 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
ART 3º - O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão
adequadas à presente Lei.
ART 4º - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação ficando
revogadas as disposições em contrário. ;
Sales Oliveira/SP,
MÁ
Diretora de Administração