norma nº 1851/2016

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
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LEI Nº 1.851/2016
De 03 de agosto de 2016.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar
e dá outras providências. ”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveira, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
ART 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal
um crédito adicional suplementar no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) às seguintes
dotações orçamentárias do orçamento vigente:
Local: 020303 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ficha: 079 — 08.244.0005.0026.0000Manutenção dos Recursos do F.N.A..S........R$ 20.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 081 — 08.244.0005.0026.0000Manutenção dos Recursos do F.N.A.S....... R$ 20.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recurso: 05 — Transferências de Convênio Federal
Código de Aplicação: 500 — Convênio Geral
ART 2º - Os créditos orçamentários abertos pelo artigo anterior terão sua
cobertura nos termos do art. 43, $ 1º, inciso II da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964.
ART 3º - O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão
adequadas à presente Lei.
ART. 4º - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação ficando
revogadas as disposições em contrário. TS
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Sales Oliveira/SP, 03 de agostó de 2016,
Registrada e publicada por afixação
No local de costume ng data supra.
MARINA SIZORDAN
Diretora de Administração