norma nº 1844/2016

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n -- Centro - Sales Oliveira — SP - CEP 14660-000
Fone: (16) 3852-0200 - Fax:(16) 3852-0228 - CNP]: 46.756.029/0001-07
Site Oficial: wwrw.salesoliveira.sp.gov.br
LEINº 1.844/2016
De 03 de maio de 2016.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional al suplementar
e dá outras providências”.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveira, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
ART 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal
um crédito adicional suplementar no valor de R$ 153.155,84 (centro e cinquenta e três mil
centro e cinquenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) às seguintes dotações
orçamentárias do orçamento vigente:
Local 02.07.01 — SETOR DE OBRAS PÚBLICAS
15.451.0016 0056 0000 Manutenção do Setor de Obras Públicas
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica............ R$ 139.155,84
Fonte de Recurso: 02 — Transferências de Convênio Estadual
Código de Aplicação: 100 - Convênio Geral
Local 02.13.01 - SERVIÇOS URBANOS
15.452.0015 0050 0000 Manutenção do Setor de Limpeza Pública
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.............. R$ 14.000,00
Fonte de Recurso: 02 — Transferências de Convênio Estadual
Código de Aplicação: 100 — Convênio Geral
ART 2º - Os créditos orçamentários abertos pelo artigo anterior terão
cobertura nos termos do art. 43, 8 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
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ART 3º - O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão
adequadas à presente Lei.
ART. 4º - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação ficando
revogadas as disposições em contrário.
Sales Oliveira/SP, 03 de maio de 2016.
Registrada e publicada por afixação
No local de costume na data supra.
MARÍN. ESTRE ORSI ZORDAN
Diretora de Administração