norma nº 1841/2016

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
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LEINº 1.841/2016
De 11 de abril de 2016.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar
e dá outras providências ”.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveira, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara. Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal
um crédito adicional suplementar no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à seguinte dotação
orçamentária do orçamento vigente:
Local 02.03.04 - FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO
08.241.0005.0078 — Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (ficha 87)......... R$ 10.000,00
ART. 2º - O crédito orçamentário aberto pelo artigo anterior terá sua cobertura
através da anulação parcial da seguinte dotação orçamentário do orçamento vigente:
Local 02.03.02 — FUNDO MUNICIPAL. DO DIREITO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
08.243.0006.0023 — Manut. Fundo Municipal dos Direito da Criança e do Adolescente
3.3.90.30 — Material de Consumo (ficha 59 ).................e resinas R$ 10.000,00
ART. 3º - O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão
adequadas à presente Lei.
ART. 4º - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação ficando
revogadas as disposições em contrário. i
Diretora de Administração