norma nº 1921/2017

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira - SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n —- Centro - Sales Oliveira -SP - CEP 14660-000
Fone:(16) 3852-0200 - Fax:(16) 3852-1610 — E-mail: administracaoGsalesoliveira.sp.gov.br
Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07
LEI N.º 1.921 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017
e SALES OLIVEIRA para o exercício de 2018 e dá,
utras providências")
Gem a RECEITA e fixa a DESPESA do município,
DR. EDMAR DUARTE GOMIERO, Prefeito
Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, no uso de sua atribuições legais:
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira,
Estado de São Paulo o seguinte projeto de Lei;
- O Orçamento Geral do Município de SALES OLIVEIRA, abrangendo a administração
direta, indireta, para o exercício financeiro de 2018, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$
47.098.000,00 (quarenta e sete milhões, noventa e oito mil reais), discriminadas pelos anexos
integrantes desta Lei.
[ELA Co ao - Inclui-se no total a que alude o presente artigo, os recursos próprios da
Administração Indireta, no valor de R$ 7.100.000,00 (sete milhões, cem mil reais).
AURA - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes
de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações
constantes dos anexos integrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento:
[ADMINISTRAÇÃO DIRETA TT R$ R$ R$
RECEITAS CORRENTES R$ 37.144.400,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria R$ 7.651.000,00 [o
Receita Patrimonial R$336.800,00
EM
ransferências Correntes R$ 32.328.000,00]
[Deduções Formação do Fundeb | -R$50154000]
presneeimcomios (MO ma
RECEITAS DE CAPITAL Do À R$285360000
Alienação deBens do R$186000] 1
[Transferências de Capital À R$28350000]
TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA | 1d | 39.998.000,00
ADMINISTRAÇÁO INDIRETA 1 dd
RECEITAS CORRENTES TC | R$7.100000600]
Receitas de Contribuições | R$10843200] TO
Receitas de Contribuições - intra | | | R$4.9008000] 1
(Receita Patrimonial do R$s7a8mod
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Outras Receitas Correntes
R$ 240.000,00
OTAL ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Lo o | R$7.100.000,00
OTAL GERAL
R$ 47.098.000,00
AMIMEM - A despesa dos Poderes Executivo, Legislativo e da Administração Indireta, será
realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à
classificação institucional, funcional-programática e natureza econômica, distribuída da
seguinte maneira:
01 - POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
l- ADMINISTRAÇÃO DIRETA To R$
01 01 - CAMARA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA
[02 12 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
02 13 — DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
OTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 39,998.000,00
| - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
3 01- Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Sales Oliveira
OTAL ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
R$ 7.100.000,0!
R$ 7.100.000,00
02 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
| - ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$
01 — Legislativa R$ 1.415.000,00
06 — Segurança Pública R$ 592.500,00
12 — Educação R$ 9.675.900,00
20 — Agricultura R$ 104.000,00
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27 - Desporto e Lazer R$ 340.000,00
8 - Encargos Especiais R$ 1.575.000,0
9 - Reserva de Contingência
OTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA
| - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA o
R$ 2.240.000,0!
R$ 7.100.000,00
R$ 47.098.000,00
03 - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Despesas Correntes.
Despesas de Capital
Reserva de Contingência
TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA
HH - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
plo ADIMINAS
Despesas Correntes.
R$ 5.839.000,00
R$ 150.000,00
R$ 39.998.000,00
R$ 4.838.400,00
Despesas de Capital
[TOTAL GERAL
04 - POR ELEMENTO DE DESPESA
R$
R$ 135.000,00
! - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
3.1.90.01 — Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
3.1.90.13 — Obrigações Patronais
3.1.90.91 — Sentenças Judiciais
3.1.91.13 — Obrigações Patronais — Intra Orçamentária
3.2.90.21 — Juros sobre a Dívida por Contrato
3.3.50.43 — Subvenções Sociais
3.3.90.18 — Auxílio Financeiro a Estudantes
3.3.90.30 — Material de Consumo R$ 4.021.550,00
|3.3.90.32 — Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita
3.3.90.35 — Serviços de Consultoria
3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoal Jurídica
3.3.90.46 — Auxílio Alimentação
3.3.90.47 - Obrigações Tributárias e Contributivas
3.3.90.48 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física
3.3.90.91 — Sentenças Judiciais .000
RJO
ES
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CNPJ: 46.756.029/0001-07
R$ 1.300.000,00
R$ 150.000,00
R$ 39.998.000,00
4.6.90.71 — Principal da Dívida Contratual Resg
9.9.99.99 — Reserva de Contingência
TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRET,
Il - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
|3.1.90.01 — Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformar
3.1.90.03 — Pensões do RPPS e do Militar
atada
R$ 3.348.000,00
R$ 1.080.000,00
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
R$ 75.600,00
3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física LR$ 21.600,00]
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 108.000,00
4.4.90.52 — Equipamento e Material Permanente
7.7.99.99 — Reserva de Contingência do RPPS
OTAL ADMINISTRAÇÃO INDIRETA R$ 7.100.000,00
OTAL GERAL R$ 47.098.000,00
ANA - Fica o Poder Executivo e Legislativo autorizado a:
| - Abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento)
do total da despesa fixada no artigo 1º observando — se o disposto no artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
1] - Remanejar recursos no âmbito do mesmo órgão e do mesmo programa e obedecida
a distribuição por categoria econômica, com a finalidade de facilitar o cumprimento da
programação aprovada nesta lei.
lero to - Não onerarão o limite previsto no inciso |, os créditos destinados a
suprir insuficiência nas dotações de despesas a conta de recursos vinculados.
NUR - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite
consignado sob a denominação de Reserva de Contingência em conformidade com o
disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- As fontes de recurso aprovadas nesta Lei e em seus adicionais poderão ser
modificadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, mediante ato próprio, visando ao
atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo
caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.
- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos ppor
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antecipação da receita nos termos da legislação em vigor.
- Prevalecerão os valores correntes, consignados nos anexos a esta Lei, no caso
de divergência, de quaisquer espécies, entre estes e os valores dos programas e das
ações constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, assim
como do Plano Plurianual para o período de 2018-2021.
AUSBER - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018, ficando revogadas
as disposições em contrário.
- O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias do período serão
adequados a presente Lei.
Dezembro de 2.017.
CERTIDÃO
Registrada e Publicada por afixação
o. . « Projeto de Lei n.º 51/2017
4no fôcal de costume e data supra.
Autógrafo n.º 1.955/2017
Emenda Modificativa n.º 51/2017
Emenda Aditiva n.º 11/2017