norma nº 1842/2016

“Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n - Centro — Sales Oliveira — SP - CEP 14660-000
Fone: (16) 3852-0200 - Fax:(16) 3852-0228 - CNPJ: 46.756.029/0001-07
Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
LEI Nº 1.842/2016
De 11 de abril de 2016.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar
e dá outras providências ”.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveira, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei: '
ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal
um crédito adicional suplementar no valor de R$ 385.592,07 (trezentos e oitenta e cinco mil
quinhentos e noventa e dois reais e sete centavos) às seguintes dotações orçamentárias do
orçamento vigente:
Local 02.10.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0019 0068.0000 Constr. Ampl. E Ref. de UBS e Farmácia Municipal
4.4.90.51 — Obras e Instalações R$ 358.592,07
Fonte de Recurso: 05 — Transferências de Convênios - Federais
Código de Aplicação: 300 — Convênio Saúde
Local 02.10.02 — VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
10.305.0020.0069.0000 — Manutenção da Vigilância Epidemiológica
3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física................. R$ 27.000,00
Fonte de Recurso: 02 — Transferências de Convênios - Estaduais
Código de Aplicação: 300 — Convênio Saúde
ART. 2º - Os créditos orçamentários abertos pelo artigo anterior terão sua
cobertura nos termos do art. 43, 8 1º, inciso II da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964.
ART. 3º - O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão
adequadas à presente Lei.
ART. 4º - Esta Lei entrará em a data de sua p blicação ficando
revogadas as disposições em contrário.
Registrada e publicada por afixação
pe na data supra. ;
Diretora dá 1/ Administração