norma nº 1922/2017

PREFEITURA
Sales Oliveira
NOSSO PEDACINHO DO CÉU
LEI N.º 1.922 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017
fAltera o parágrafo único, do Art. 3º, da Lei nã
[1.291/2001 e dá outras providencias"
DR. EDMAR DUARTE GOMIERO, Prefeito
Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, no uso de sua atribuições legais:
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira,
Estado de São Paulo o seguinte projeto de Lei;
LLMBR - O parágrafo único, do artigo 3º, da Lei Municipal n.º 1.291 de 28 de
dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único - O valor da Unidade Fiscal do Município - UFM será atualizada
anualmente a partir de 1º de janeiro de 2018, de acordo com índices oficiais, IGP-M,
IPCA, ou INPC, mediante decreto.
CINRRAA - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se,
expressamente, as disposições legais que com ela confrontam.
de dezembro de 2.017.
CERTIDÃO
Segistrada e Publicada por afixação
2 local de costume e data
Autógrafo n.º 1.957/2017
Projeto de Lei n.º 65/2017
enda Modificativa n.º 12/2017
Diretor dê Administração
: CRA/SP 83.551
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