norma nº 1833/2016

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira — SP — CEP 14660-000
Fone: (16) 3852-0200 - Fax:(16) 3852-0228 - CNPJ: 46.756.029/0001-07
Site Oficial: wwrw.salesoliveira.sp.gov.br
LEINº 1.833/2016
De 20 de janeiro de 2016.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar
e dá outras providências ”.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveira, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal
um crédito adicional suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) às seguintes
dotações orçamentárias do orçamento vigente:
Local 02.10.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0019 0064 0000 Serviços de Atenção Básica Federal
4.4.90.52 — Equipamento e Material Permanente (Ficha 414).................... R$ 35.000,00
Local 02.13.01 —- SERVIÇOS URBANOS
15.452.0015 0050 0000 Manutenção do Setor de Limpeza Pública
4.4.90.52 — Equipamento e Material Permanente (Ficha 314)........... $ 15.000,00
ART. 2º - Os créditos orçamentários abertos pelo artigo anterior terão sua
cobertura nos termos do art. 43, 8 1º da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, da seguinte
forma: :
I- Anulação Parcial da seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
Local 02.08.01 - SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO
17.512.0017 0058 0000 Manutenção dos Serviços de Água e Esgoto
4.4.90.52 — Equipamento e Material Permanente (Ficha 188)
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Praça Domingos Tavares Barradas; s/n — Centro — Sales Oliveira — SP - CEP 14660-000
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II - Pelo repasse financeiro oriundo do Ministério da Saúde através da Proposta
nº 11383.179000/1140-03 — Emenda Parlamentar 36080014 no valor de R$ 35.000,00 (trinta
e cinco mil reais).
ART. 3º - O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão
adequadas à presente Lei.
ART. 4º - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação ficando
revogadas as disposições em contrário.
Sales Oliveira/SP, 204
Registrada e publicada por afixação
No local de costume na data supra.
RE ORSIZORDAN ”
Diretoratde Administração