norma nº 1925/2018

PREFEITURA
Sales Oliveira
NOSSO PEDACINHO DO CÉU
LEI N.º 1.925 DE 2 DE MARÇO DE 2018
institui o Plano Diretor Municipal de Turismo do Município,
e Sales Oliveira e dá outras providências!
DR. EDMAR DUARTE GOMIERO, Prefeito Municipal de
Sales Oliveira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Sales Oliveira
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DOS PRINCÍPIOS O PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE TURISMO
INARE - O Plano Diretor Municipal de Turismo é um instrumento de planejamento capaz de orientar o
desenvolvimento econômico, político e social sustentado do turismo no Município, visando a melhoria
das condições de vida de sua população, com inclusão social e respeito ao meio ambiente.
CAPÍTULO
DOS OBJETIVOS, CONTEÚDO E ABRANGÊNCIA
[NINFA - O presente plano tem por objetivo traçar eixos, estratégias, diretrizes e ações para o turismo
e através dele, possibilitar avanços nos mais diversos segmentos tais como econômico, social, cultural,
ambiental e político.
HER - Esta Lei institui o Plano Diretor Municipal de Turismo para o período de 2018 a 2023,
estabelecendo os objetivos, metas, estratégias, programas e projetos, na forma do Anexo Unico parte
integrante desta Lei para todos os efeitos.
FALE - O desenvolvimento turístico do Município de Sales Oliveira tem por objetivo a melhora da
qualidade de vida da população e o incremento de bem-estar da comunidade.
- À participação da sociedade nas decisões do Município, no aperfeiçoamento democrático
das suas instituições e no processo de gestão e planejamento municipal, consolida o exercício do
direito da população à cidadania, a gestão democrática da cidade e o incentivo à participação popular
na formulação e execução de planos programas e projetos de desenvolvimento turístico, como
expressão do exercicio pleno da cidadania.
ANE - O Plano Diretor Municipal de Turismo faz parte de um processo permanente de planejamento
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municipal, constituindo-se com o instrumento básico, global e estratégico da política de
desenvolvimento turístico do Município, devendo garantir o pleno exercício das funções sociais da
atividade turística, o desenvolvimento socioeconômico compatível com a preservação do patrimônio
cultural e natural do Município e o uso socialmente justo e ecologicamente equilibrado de seus recursos
e do seu território.
- O Plano Diretor Municipal de Turismo tem como área de abrangência a totalidade do território
municipal.
- Quaisquer atividades turísticas, que venham a se instalar no Município, independente da
origem da solicitação, deverão observar as diretrizes dispostas neste Plano Diretor Municipal de
Turismo.
CAPÍTULO Ill
DAS DIRETRIZES DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE TURISMO
EINE - Constituem-se diretrizes deste Plano Diretor Municipal de Turismo:
|- Desenvolvimento da economia local;
HI - Expansão e qualificação da demanda turística;
Il - Melhoria nas relações sociais;
IV - Valorização da cultura regional;
V - Preservação e conservação do meio ambiente.
= CAPÍTULO .
DA IMPLANTAÇÃO, RECURSOS, ALTERAÇÕES E REVISÃO
- O desenvolvimento turístico municipal depende do apoio, da estruturação e da implantação
dos projetos e programas estabelecidos na presente Lei, devendo ser levadas em consideração todas
as atividades econômicas, culturais, estruturais e científicas, relacionadas ao turismo, tendo como
objetivo a expansão das atividades do setor e o fortalecimento do Município de Sales Oliveira como
núcleo turístico do Estado de São Paulo.
AMAM - Para a viabilização do Plano Diretor Municipal de Turismo poderão ser utilizados
instrumentos financeiros destinados a sua implantação, além das Leis Orçamentárias Constitucionais,
taxas, tarifas e recursos arrecadados.
[NAS - O Município poderá instituir por lei, incentivos fiscais para o atendimento dos objetivos e
diretrizes desde Plano Diretor Municipal de Turismo, desde que esteja de acordo com o artigo 14 da Lei
nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.
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| po.
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Somente os projetos que se enquadrarem às propostas constantes neste Plano
Diretor é que poderão se candidatar aos benefícios dispostos no caput do presente artigo.
- O presente Plano deverá ser revisados a 3 (três) anos, sendo que as alterações serão
submetidas à apreciação do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, antes de serem
encaminhadas à Câmara Municipal, sem prejuízo de outras modalidades de divulgação e consulta com
vistas à ampla participação comunitária nas decisões concernentes a matéria de interesse local.
ME O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, de acordo com suas atribuições, poderá propor
diretrizes de alteração em conformidade com suas instâncias deliberativas.
[52º] A revisão da qual trata o caput, ensejará na elaboração de nova lei.
EMEA - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
março de 2.018.
DR-EDMAR DUA
“Prefeito Municipal
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