norma nº 1927/2018

PREFEITURA
Sales Oliveira
NOSSO PEDACINHO DO CÉU
LEI N.º 1.927 DE 15 DE MARÇO DE 2018
"INSERE O 8 8º NO ARTIGO 62, ABSORVENDO A LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL A AUTONOMIA NORMATIVA
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO INTRODUZIDA PELA
EMENDA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 53/2006”.
DR. EDMAR DUARTE GOMIERO, Prefeito Municipal de
Sales Oliveira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Sales Oliveira
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
- Fica acrescido ao Art. 62 da Lei Orgânica Municipal de Sales Oliveira o $ 8º com a seguinte
redação:
“8 8º - Caberá ao conselho definido no “caput” deste artigo definir bases para
formulação de lei específica sobre a organização do magistério, nos moldes
previstos no art. 60, inciso Ill alínea “e” dos Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal (inserido pela emenda constitucional
53/2006), garantindo equidade entre professores do magistério público municipal
de educação básica, infantil e fundamental, promovendo educação de forma
integrada e atendendo as peculiaridades municipais.”
EINUNPA - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua publicação..
Bira-SP, 15 de Março de 2.018.
| Registrada e Pubiticado
nolocai de costume 9 7 Pá
é
SE ADM. PAULO CÉSAR BOCALON
À Diretor de Administração
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