norma nº 1932/2018

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4 Diviedo
PREFEITURA
| Sales Oliveira
NOSSO PEDACINHO DO CÉU
[ LEI N.º 1.932 DE 4 DE JUNHO DE 2018 |
“Autoriza o Município de Sales Oliveira a celebrar Acordo de
Cooperação com o Govemo Federal através do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
objetivando o recebimento de recursos a serem aplicados na
área da educação.”
DR. EDMAR DUARTE GOMIERO, Prefeito Municipal
de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, no uso de sua atribuições legais:
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Sales Oliveira
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Sales Oliveira autorizado a firmar
convênio (acordo de cooperação) com o Governo Federal através do FNDE (Fundo
Nacional de Desenvolvimento e Educação), visando à aquisição de bens e contratação
dos serviços necessários à execução das ações e projetos educacionais, inclusive
quando empregados recursos próprios.
Parágrafo único - Fica expressamente autorizado à administração pública, que não
tenha participado dos procedimentos iniciais de licitação, atendidos os requisitos da
legislação vigente, promover a adesão, desde que prevista a possibilidade no referida no
edital.
ART 2.º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação
orçamentaria própria do orçamento vigente.
ART 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os
dispositivos em contrário.
Sales- (si
DUARTEGO
asi Municipal
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