norma nº 1934/2018

PREFEITURA
Sales Oliveira
NOSSO PEDACINHO DO CÉU
LEI N.º 1.934 DE 15 DE JUNHO DE 2018
Dispõe sobre a regularização da jornada de trabalho para servidores
públicos municipais titulares dos cargos de Farmacêutico;
Fonoaudiólogo; Assistência Social; Fisioterapeuta; Psicólogo, e dá
outras providências.
DR. EDMAR DUARTE GOMIERO, Prefeito Municipal de
Sales Oliveira, Estado de São Paulo, no uso de sua atribuições legais:
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Sales Oliveira
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CIMA - A jomada de trabalho dos servidores públicos municipais titulares dos cargos de
Farmacêutico, Fonoaudiólogo, Assistência Social, Fisioterapeuta, e Psicólogo, passa a ser de 30
horas semanais.
- À regularização constantes desta lei se estendem aos ocupantes dos cargos de Farmacêutico,
Fonoaudiólogo, Assistência Social, Fisioterapeuta, Psicólogo, em virtude do Processo Seletivo, n. 01/
2010 e do 02/2010, enquanto mantidos no referido cargo por força de determinação judicial.
- Os cargos de fisioterapeuta criados pela Lei Municipal n. 988/92, bem como Lei Municipal n.
1.279/2001, continuam na mesma carga horária daqueles diplomas legais previstos, sendo que o
referidos cargos, serão extintos quando da vacância.
EINUNPA - Os servidores que tiveram a sua jornada de trabalho reduzida por força do artigo 1.º desta lei
não sofrerão redução em seu vencimento básico.
[ENIAER - Esta Lei entra em vigor na data da publicação, ficando revogadas as disposições em
contrário. .
-SP, 15 de junho de 2.018.
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira | Praça Domingos Tavares Barrada - Centro - Sales Oliveira-SP - CEP: 14660-000 - (16) 3852-0200