norma nº 1935/2018

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PREFEITURA
| Sales Oliveira
NOSSO PEDACINHO DO CÉU
| LEI N.º 1.935 DE 15 DE JUNHO DE 2018 '
“Dispõe sobre a Criação da
Coordenadoria Municipal de Defesa Civil
(COMDEC) do Município de Sales
Oliveira e dá outras providências.”
DR. EDMAR DUARTE GOMIERO, Prefeito
Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, no uso de sua atribuições legais:
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Sales
Oliveira aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
- Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC do
Município de Sales Oliveira, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual
substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de
defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.
- Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I. Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro,
assistenciais e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os
desastres, preservar o moral da população e restabelecer a
normalidade social;
II. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados
pelo homem, sobre um ecossistema, causando danos humanos,
materiais ou ambientais e consegúentes prejuízos econômicos e
sociais;
HI. Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de
situação anormal, provocada por desastre, causando danos
suportáveis à comunidade afetada;
IV. Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder
público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios
danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de
seus integrantes.
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira | Praça Domingos Tavares Barrada - Centro - Sales Oliveira-SP - CEP: 14660-000 (16) 3852-0200
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' Sales Oliveira
NOSSO PEDACINHO DO CÉU
- A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais,
estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer
subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil.
- A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC constitui órgão
integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.
- À COMDEC compor-se-á de:
I. Coordenador;
H. Conselho Municipal;
Ill. Secretaria;
IV. Setor Técnico; e
V. Setor Operativo.
- O Coordenador da COMDEC será indicado pelo Chefe do Executivo
Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no Município.
- O Conselho Municipal de Defesa Civil será nomeado por Portaria do Chefe
do Executivo Municipal e será composto por:
I Presidente;
H. Vice-Presidente; e
Hl. Secretário e demais membros.
- Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais
exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus
a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo único - A colaboração referida neste artigo será considerada
prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos
respectivos servidores.
- A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no
prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
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NOSSO PEDACINHO DO CÉU
- Revogam-se as disposições em contrário.
[NammMh] - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se,
expressamente, as disposições legais que com ela confrontam.
Sales Oliveira-SP, 15 de junho de 2.018.
“Prefeiton Unicipal
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