norma nº 1937/2018

PREFEITURA
Sales Oliveira
NOSSO PEDACINHO DO CÉU
| LEI N.º 1.937 DE 12 DE JULHO DE 2018
LTERA LEI N.º 1.416/2006 DE 02 DE
EVEREIRO DE 2006 E DÁ OUTRAS
AS NRO
DR. EDMAR DUARTE GOMIERO, Prefeito
Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, no uso de sua atribuições legais:
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Sales
Oliveira aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
- Ficam alterados 0 Art. 1º eos$ 1º e $8º da Lei 1.416/2006, passando a
vigorar com a seguinte redação:
ART. 1º - Fica criado o COMTUR - CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, que
se constitui em órgão local na conjugação de esforços entre o Poder Público e a
Sociedade Civil, de caráter deliberativo e consultivo para o assessoramento da
municipalidade em questões referentes ao desenvolvimento turístico da cidade
de Sales Oliveira.
$1º- O Presidente será eleito na primeira reunião dos anos impares.
$ 8º - As indicações citadas nos parágrafos 3, 4 e 5 deste artigo poderão ser
feitas em datas diferentes, em razão das eleições em diferentes datas nas
Entidades e, portanto, com diferentes datas para o vencimento dos seus
mandatos, datas que serão controladas pelo Secretário Executivo.
NNLNVA - Ficam alterados o ART. 3º e a alínea "c" da Lei n.º 1.416/2006, passando
a vigorar com a seguinte legislação:
ART. 3º - Compete ao COMTUR e aos seus membros:
c) Programar e executar debates sobre os temas de interesse turístico para a
cidade e região, assegurando a participação popular;
LNNUNEY - Ficam alterados o ART. 4º e as alíneas "a" e "b” da Lei n.º 1.416/2006
passando a vigorar com a seguinte redação:
ART. 4º - Compete ao Presidente do COMTUR:
a) Representar o COMTUR em suas relações com terceiros; .
b) Dar posse aos seus membros; -.
Prefeitura Municipal de Sates Oliveira | Praça Domingos Tavares Barrada - Centro - Sales Oliveira-SP - CEP: 14660-000 - (16) 3852-0200
PREFEITURA
Sales Oliveira
NOSSO PEDACINHO DO CÉU
- Ficam alteradas a alínea "g" e "h" do Art. 6º da Lei n.º 1.416/2006,
passando passando a vigorar com a seguinte redação:
9) Cumprir esta Lei, cumprir o Regimento Interno e as decisões soberanas do
COMTUR.
h) Convocar, mediante assinatura de vinte por cento dos seus membros,
assembleia extraordinária para exame ou destituição de membro, inclusive o
presidente, quando este Estatuto ou o Regimento Interno forem afetados.
Rico - Fica incluído a alínea "i" no Art. 6º da Lei n.º 1.416/2006:
i) Votar nas decisões do COMTUR.
Ficam alterados o Art. 7' e 0 & 1º da Lei n.º 1.416/2006, passando a
vigorar com a seguinte redação:
ART. 7º - O COMTUR reunir-se-á em sessão ordinária uma vez por mês perante
a maioria de seus membros, ou com qualquer quorum trinta minutos após a hora
marcada, podendo realizar reuniões extraordinárias ou especiais em qualquer
data e em qualquer local.
$ 1º - As decisões do COMTUR serão tomadas por maioria simples de votos,
exceto quando se tratar de alteração do Regimento Interno, caso em que serão
necessários os votos da maioria absoluta de seus membros ou, ainda, nos casos
previstos nos Parágrafos 4º e 5º do Artigo 1º e do Artigo 12º.
MY - Fica alterado o parágrafo único do Art. 8º da Lei n.º 1.416/2006, passando
passando a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único - Em casos especiais, e por encaminhamento de dez por cento
dos seus membros, o COMTUR poderá deliberar, caso a caso, a reinclusão de
membros eliminados, mediante a aprovação em votação pessoal e secreta e por
maioria absoluta.
- Ficam alterados os Art. 9º, 10, 11, 12, 13 e 14 da Lei n.º 1.416/2006,
passando a vigorar com a seguinte redação:
ART. 9º - Por falta de decoro ou por outra atitude condenável, o COMTUR poderá
expulsar o membro infrator, em votação secreta e por maioria absoluta, sem
prejuízo da sua Entidade ou categoria que, assim, deverá iniciar a indicação de
novo nome para a substituição no tempo remanescente do anterior.
ART. 10 - As sessões do COMTUR serão devidamente divulgadas com a
necessária antecedência, inclusive na imprensa local, e abertas ao público que
queira assisti-las.
ART. 11 - O COMTUR poderá ter convidados especiais, sem direito a voto, com a
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira | Praça Domingos Tavares Barrada - Centro - Sales Oliveira-SP - CEP: 14660-000 - (16) 3852-0200
L
=
PREFEITURA
Sales Oliveira
NOSSO PEDACINHO DO CÉU
fregiência que for desejável, sejam personalidades ou entidades, desde que
devidamente aprovado por maioria absoluta dos seus membros.
ART. 12 - O COMTUR poderá prestar homenagens a personalidades ou
entidades, desde que a proposta seja aprovada, em votação secreta, por dois
terços de seus membros ativos.
ART. 13 - À Prefeitura Municipal cederá local e espaço para a realização das
reuniões do COMTUR, bem como cederá um ou mais funcionários e os materiais
necessários que garantam o bom desempenho das referidas reuniões.
ART. 14 - As funções dos membros do COMTUR não serão remuneradas.
QUARK: - Esta Lei entra em vigo)
disposições em contrário
ando revogadas as
DR. EDMA UA
rei eito Municipal
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira | Praça Domingos Tavares Barrada - Centro - Sales Oliveira-SP - CEP: 14660-000 - (16) 3852-0200