norma nº 1938/2018

PREFEITURA
Sales Oliveira
NOSSO PEDACINHO DO CÉU
LEI Nº 1.938/2018
De 6 de Agosto de 2018
“Dispõe sobre a aprovação do Loteamento “RECANTO DOS
BRAZÃO” neste município de Sales Oliveira e dá outras
providências”
DR. EDMAR DUARTE GOMIERO, Prefeito do município de Sales
Oliveira, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica aprovado o Loteamento Urbano denominado
“Recanto dos Brazão”, de propriedade de João Carlos Brazão (e outros), lavrador, portador
do RG nº 21.335.215-SSP/SP, portador do CPF nº 129.217.828-04, residente e domiciliado no
Sítio Santa Maria em Sales Oliveira/SP.
Parágrafo único - O Loteamento aprovado pelo “caput” deste
artigo refere-se a uma área total de 22.653,65 m?, objeto das matrículas nº 11.930 do CRI da
Comarca de Nuporanga — SP, ficando após urbanização, distribuída como segue:
Área de Lotes (62) 13.366,88 m? 59,01%
Sistema Viário | 4.745,50 m? 20.95%
Área Institucional 0,00 m? 0,00%
Área total Loteada 22.653,65 m? 100,00%
TOTAL DE LOTES 62 Lotes
Artigo 2º - Ficam instituídos os seguintes equipamentos
urbanos considerados obrigatórios ás expensas do proprietário loteador, em toda área
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loteada, nos termos do Inciso IV do Artigo 1º da Lei Municipal nº 1.220/2000, de 18 de Abril
de 2000:
I. | Abertura de vias de circulação;
Il. | Osserviços, ou quando necessário, a rede de escoamento para águas pluviais
seguindo a recomendação prévia emitida pelo setor de engenharia no parecer
preliminar;
HI. Rede coletora de esgotos, com as respectivas derivações;
IV. Rede de distribuição de água com as respectivas derivações,;
V. Rede de energia elétrica atendendo á todos os lotes;
VI. Implantação de Esgoto Sanitário, conforme Certidão de Conformidade nº
027/2016, rede própria interligando á rede publica principal que receberá os
dejetos;
VII. Guias/sarjetas e pavimentação asfáltica em todo sistema viário constante no
Loteamento;
VII —Osistema viário deverá em toda sua extensão, ser provido de camada de BGS
com espessura de 10 centímetros compactado, e, CBQU com espessura 4
centímetros acabado;
Parágrafo 1º - Os equipamentos urbanos tratados pelo “caput”
deste artigo e relacionados nas alíneas anteriores, foram ser supervisionados pelo Setor de
Engenharia da Prefeitura e por este recebidos em seu término, ficando concedidos em favor
do loteador.
Parágrafo 2º - Não haverá necessidade de caucionamento de
lotes em favor da Fazenda do Município de Sales Oliveira, pois os equipamentos urbanos
tratados pelo “caput” dos artigos anteriores encontram-se concluídos e aprovados.
Artigo 3º - Nos compromissos de compra e venda, bem como
nas escrituras definitivas, deverá necessariamente constar que todos os lotes do loteamento
“Recanto dos Brazão” são gravados com as seguintes obrigações e restrições:
I. Somente serão aprovadas construções para fins residenciais unifamiliares,
observadas na integra o cumprimento da legislação municipal concernente ao
Programa Município Verde e Azul, da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de
São Paulo;
KI. Ocupação máxima dos lotes com construção principal de 80% (oitenta por
cento);
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IH. As edificações somente poderão ter inicio com a aprovação prévia da
Prefeitura conforme legislação em vigor;
IV. | Oslotes não poderão sofrer desdobro ou fracionamento, exceto para fins de
anexação em imóveis lindeiros, desde que a área remanescente obedeça ao
módulo mínimo permitido por lei;
V. Proibição de captação para águas pluvias e interligação na rede pública de
esgoto;
VI. Ficao proprietário responsável pelo zelo e irrigação da arborização existente
no passeio público defronte seu imóvel.
Artigo 4º - Conforme legislação em vigor, as áreas de
recreação, e as vias de circulação passarão á pertencer á Fazenda do Município de Sales
Oliveira, no ato da inscrição do loteamento junto ao Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Nuporanga.
Artigo 5º - No projeto em anexo, denominado Planta
Urbanistica, a Rua 1 passará à ser denominada de "Rua Osvaldo Brazão".
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Projeto de Lei n.º 16/2018,
Autógrafo n.º 1.973/2018, de 01/08/2018
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