norma nº 1940/2018

Câmara Municipal de Sales Oliveira
Estado de São Paulo
Lei Municipal nº 1.940/2018
de 08 de Agosto de 2.018.
“CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NOS SUBSÍDIOS DOS
AGENTES POLITICOS (PREFEITO, VICE-PREFEITO E
VEREADORES), DO MUNICÍPIO DE SALES OLIVEIRA, NOS
TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”
O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, com fulcro no
art. Art. 30, 48 4 e 8 da Lei Orgânica Municipal c/c o art. o Regimento Interno art. 220 88 6º
e 10 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sales Oliveira, promulga o seguinte:
Art. 1º - Fica concedida revisão geral anual nos subsídios dos agentes políticos
(Prefeito, Vice Prefeito e Vereadores), no Município de Sales Oliveira, a partir de 01 de
janeiro de 2018, correspondente a 5,5 % (cinco virgula cinco por cento), sobre o valor dos
subsídios existentes em 31 de dezembro de 2017, nos termos da Constituição Federal.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dê dotação própria
do orçamento vigente, ficando autorizadas as suplementações que se fizerem necessárias,
nos termos da Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de Sua Publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2018.
Sales Oliveira, 08 de Agosto de 2.018.
ALESS D SOUSA
Presidente da Câmara de Sales Oliveira
Autógrafo nº 1.964/2018
Projeto de Lei nº 07/2018
Publicada e Registrada na secretária da Câmara, na data supra
Avenida Mogiana nº 1.111, Centro, Sales Oliveira, Estado de São Paulo, CEP: 14.660-000, Cx Postal 29
Tel: 0XX 16 3852-1811/3216, email: cmsoOcmso.sp.gov.br Site: www.cmso.sp.gov.br
CNI: 72.917.362/0001-52 Página 1