norma nº 1941/2018

PREFEITURA
Sales Oliveira
NOSSO PEDACINHO DO CÉU
E 16 DE AGOSTO DE 2018
INSTITUTA SEMANA DE COMBATE À VIOLÊNCIA E O
hBUSO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E
ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
SALES OLIVEIRA SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS!
DR. EDMAR DUARTE GOMIERO, Prefeito
Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, no uso de sua atribuições legais:
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Sales
Oliveira aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei;
Fica instituída a Semana de Combate à Violência e o Abuso Sexual Contra
Crianças e Adolescentes no âmbito do município de Sales Oliveira SP, a ser
realizada, anualmente, na semana do dia 18 de maio - Dia Nacional de Combate ao
Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
A data ora instituída passará a constar do Calendário Oficial de Eventos do
Município.
A Semana de Combate à Violência e o Abuso Sexual Contra Crianças e
Adolescentes, terá o objetivo de conscientizar a população, através de
procedimentos informativos, educativos e organizativos, para que a sociedade venha
conhecer melhor o assunto e debater sobre iniciativas de combate a este tipo de
crime.
Constituem objetivos fundamentais da Semana de Combate à Violência e o
Abuso Sexual Contra Crianças e Adolescentes:
| - dar visibilidade ao fenômeno da violência sexual cometida contra
crianças e adolescentes;
II - incentivar iniciativas que de alguma forma possam contribuir para a
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira | Praça Domingos Tavares Barrada - Centro - Sales Oliveira-SP - CEP: 14660-000 - (16) 3852-0200”
A
Limi aa
PREFEITURA
Sales Oliveira
NOSSO PEDACINHO DO CÉU
informação e para o combate à Violência e o Abuso Sexual Contra Crianças e
Adolescentes;
IH - estimular atividades de promoção, proteção e apoio ao Combate à
Violência e o Abuso Sexual Contra Crianças e Adolescentes;
IV - conscientizar e informar a sociedade, principalmente crianças e
adolescentes, através das escolas das redes públicas e da rede privada de ensino;
V - sensibilizar os diversos segmentos da sociedade para que
compreendam e apóiem as iniciativas voltadas para combater a violência contra
crianças e adolescentes;
VI - alertar a população da gravidade e efeitos da pedofilia;
VII - apoiar crianças que já sofreram abusos e violência com atendimento;
VIH - levar à sociedade, informações por meio de campanha e elaborar
estratégias de enfrentamento a violência sexual;
XIX - oportunizar o fortalecimento do protagonismo dos adolescentes no
enfrentamento deste fenômeno com incentivo às denúncias.
X - comprometer os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo no
enfrentamento a violência sexual.
As ações deverão ter a anuência do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA e Conselho Tutelar Municipal.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
efeitó Municipal
Projeto de Lei n.º 14/2018
Autógrafo n.º 1.976/2018, de 15/08/2018
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira | Praça Domingos Tavares Barrada - Centro - Sales Oliveira-SP - CEP: 14660-000 - (16) 3852-0200