norma nº 1945/2018

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira —- SP
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LEI N.º 1.945/18, DE 02 DE OUTUBRO DE 2.018.
“REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.940/2018 DE 08
DE AGOSTO DE 2.018 QUE DISPÕE DE
CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL NOS
SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS
(PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES),
DO MUNICÍPIO DE SALES OLIVEIRA, NOS
TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DR. EDMAR DUARTE GOMIERO, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado
de São Paulo, no uso de sua atribuições legais:
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Sales Oliveira aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte lei;
Art. 1º - Fica revogada a Lei 1.940/2018 de 08 de Agosto de 2.018, que
dispõe de concessão de revisão geral anual. nos subsídios dos agentes políticos
(prefeito, vice-prefeito e vereadores), do Município de Sales Oliveira no exercício de
2.018, nos termos da Constituição Federal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 08 de Agosto de 2.018.
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: CE ERTIDÃO
i Rosi e Publicada
e costume e dat
PROJETO DE LEI Nº 26/2018
AUTÓGRAFO Nº 1.982/18
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CRA/SP 83.551
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