norma nº 1951/2018

PREFEITURA
Sales Oliveira
NOSSO PEDACINHO DO CÉU
| LEI N.º 1.951 DE 5 DE NOVEMBRO DE 2018
[Autoriza o Poder Executivo a conceder abono
atalino aos Servidores Públicos Municipais e
há outras providências"
DR. EDMAR DUARTE GOMIERO, Prefeito
Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, no uso de sua atribuições legais:
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Sales
Oliveira aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei;
- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a todos os Servidores
Públicos Municipais ativos, inativos e pensionistas, eletivos (Conselho Tutelar),
inclusive aos cargos de provimento em comissão, ABONO NATALINO até o valor de
R$ 120,00 (cento e vinte reais), na forma individual de 01 (uma) CESTA DE
NATAL, cujos produtos de sua composição serão definidos pela municipalidade.
- As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei nº. 1.912 de 5/12/2017.
P.5 de novembro de 2.018.
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