norma nº 1960/2019

PREFEITURA
Sales Oliveira
NOSSO PEDACINHO DO CÉU
LEI N.º 1.960 DE 5 DE FEVEREIRO DE 2019
Dispõe sobre a aprovação do Loteamento "Jardi
ngelina” neste Município de Sales Oliveira e dá outras
brovidências?
DR. EDMAR DUARTE GOMIERO, Prefeito Municipal de
Sales Oliveira, Estado de São Paulo, no uso de sua atribuições legais:
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Sales Oliveira
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;
ART. 1º - Fica aprovado o Loteamento denominado “Jardim Angelina” , de propriedade de:
Loteamento Jardim Angelina Empreendimento Imobiliário SPE Ltda, através de seu representante legal
Sr. José Mário Simprônio, brasileiro, casado, comerciante, portador do RG nº 8.579.421 SSP/SP, CPF
747.897.918-15, residente e domiciliado na cidade de Sales Oliveira/SP, na Av. Urbano Nogueira
Santiago nº50.
PARÁGRAFO ÚNICO - O Loteamento aprovado pelo “capuf deste artigo refere-se a uma
área total de 70.637,81 m?, objeto das matrículas nº 4.499 do CRI da Comarca de Nuporanga — SP,
ficando após urbanização, distribuída como segue:
Área de Lotes (147) 34.764,44 mM 49,22%
Sistema Viário 17.511,25 m? 24,79%
Área Institucional 3.043,08 m? 4,31%
Áreas Verdes 15.319,04 mê 21,68%
Área total Loteada 70.637,81m? 100,00%
TOTAL DE LOTES 147
ART. 2º - Ficam instituídos os seguintes equipamentos urbanos considerados obrigatórios ás
expensas do proprietário loteador, em toda área loteada, nos termos do Inciso IV do Artigo 1º da Lei
Municipal nº 1.220/2000, de 18 de Abril de 2000:
Abertura de vias de circulação;
IL Os serviços, ou quando necessário, a rede de escoamento para águas pluviais
seguindo a recomendação prévia emitida pelo setor de engenharia no parecer
preliminar,
II. Rede coletora de esgotos, com as respectivas derivações;
IV. Rede de distribuição de água com as respectivas derivações, reservatório de 150 mil
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litros e adequação da vazão do poço artesiano existente para atender a demanda de
água do loteamento;
Rede de energia elétrica atendendo à todos os lotes;
VI. Implantação de Esgoto Sanitário, conforme Certidão de Conformidade nº 027/2016,
rede própria interligando à rede publica principal que receberá os dejetos;
VII. Guias/saretas e pavimentação asfáltica em todo sistema viário constante no
Loteamento;
VII. Poço artesiano e reservatório a ser implantado no Loteamento, adjacente à gleba, com
capacidade de 1.000 litros por lote/dia;
IX. O sistema viário deverá em toda sua extensão, ser provido de camada de BGS com
espessura de 10 centimetros compactado, e, CBQU com espessura 4 centimetros
acabado;
X. A rede distribuidora de água deverá ser provida de um Hidrante de 100mm (4
polegadas) a cada raio de 500 metros;
XI. Pavimentação das calçadas em torno, ou quando não em frente de toda a área verde,
institucional e lazer que fará parte do loteamento;
PARÁGRAFO 1º - Os equipamentos urbanos tratados pelo “caput” deste artigo e relacionados
nas alíneas anteriores, deverão ser supervisionadas pelo Setor de Engenharia da Prefeitura e por este
recebidos em seu término, ficando concedidos em favor do loteador, os seguintes prazos a contar da
publicação desta Lei:
I. Até 24 meses para a conclusão dos serviços tratados pelos incisos: |, !I, II, IV, VI, VII.
II. Até 36 meses para conclusão dos serviços tratados pelos incisos: V, VIII, IV, X e XI.
PARÁGRAFO 2º - Pelo pleno cumprimento das obrigações constantes neste artigo e dentro do
prazo fixado nos incisos do mesmo ficam caucionados em favor da Fazenda do Municipio de Sales
Oliveira, os lotes abaixo relacionados:
Quadra B - Lotes 01 ao 10 = 10
Quadra C — Lotes 01 ao 12 = 12
Quadra D - Lotes 01 ao 12 = 12
Quadra E — Lotes 02 ao 12 = 11
Quadra F — Lotes 01 ao 07 = 07
TOTAL - 52LOTES
ART. 3º - Os lotes caucionados em favor da Fazenda Municipal não poderão ser alienados sob
nenhuma forma pelos loteadores e serão incorporados em definitivo ao patrimônio do município no
caso de não serem executados dentro dos prazos previstos nos itens “ e Il" do Parágrafo 1º do Artigo
2º desta Lei, as obras previstas nos incisos “I e Il” daquele dispositivo.
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PARÁGRAFO ÚNICO - os lotes caucionados nos termos do artigo anterior serão liberados a
pedido do proprietário ou loteador responsável, e após deliberação de projeto de lei encaminhado a
Câmara Municipal pelo Chefe do Executivo, respeitando-se a seguinte forma:
L
JA
50% dos lotes caucionados após execução da totalidade dos serviços previstos nos
incisos: |, H, IN, IV, VI, VII do artigo 2º;
50% dos lotes caucionados após a execução da totalidade dos serviços previstos nos
incisos: V, VII, IX, X do artigo 2º.
ART. 4º - Nos compromissos de compra e venda, bem como nas escrituras definitivas, deverá
necessariamente constar que todos os lotes do loteamento Jardim Angelina são gravados com
as seguintes obrigações e restrições:
L
IL
LILA
Iv.
v.
vL
Somente serão aprovados construções para fins residencial/comercial de interesse
social, observadas na integra o cumprimento da legislação municipal concernente ao
Programa Municipio Verde e Azul, da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São
Paulo;
Ocupação máxima dós lotes com construção principal de 80% (oitenta por cento);
As edificações somente poderão ter início com a aprovação prévia da Prefeitura
conforme legislação em vigor;
Os lotes não poderão sofrer desdobro ou fracionamento, exceto para fins de anexação
em imóveis lindeiros, desde que a área remanescente obedeça ao módulo mínimo
permitido por lei;
Proibição de captação para águas pluvias e interligação na rede pública de esgoto;
Ficar o proprietário responsável pelo zelo e irrigação da arborização existente no
passeio público defronte seu imóvel.
ART. 5º - Conforme legislação em vigor, as áreas de recreação, áreas institucionais e as vias
de circulação passarão à pertencer à Fazenda do Município de Sales Oliveira, no ato da
inscrição do loteamento junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nuporanga.
ART. 6º - Fica o proprietário responsável em zelar pela manutenção e preservação do local de
desague das águas pluviais no córrego Aurora.
ART. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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ART. 8º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal 1.888/2017,
de 2 de maio de 2017.
5 de fevereiro de 2.019.
refeito Múnicipal
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