norma nº 1961/2019

PREFEITURA
Sales Oliveira
NOSSO PEDACINHO DO CÉU
LEI N.º 1.961 DE 5 DE FEVEREIRO DE 2019 ]
“Dispõe sobre a limpeza de terrenos
urbanos e dá outras providências.”
DR. EDMAR DUARTE GOMIERO, Prefeito Municipal de Sales
Oliveira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Sales Oliveira aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
ART. 1º - Os proprietários ou possuidores, a qualquer título, de
terrenos urbanos, baldios ou não, são obrigados a mantê-los, permanentemente,
limpos, capinados e roçados, com todos os resíduos provenientes da limpeza
coletados e depositados em lugar apropriado, com vistas à saúde pública.
ART. 2º - Para efeitos desta lei considera-se terrenos baldios, aqueles
sem construção, com construções e desabitados, e os que, embora habitados,
permaneçam sujos, colocando em risco a saúde da população.
PARÁGRAFO ÚNICO — Consideram-se terrenos limpos para efeitos
desta lei aqueles que a vegetação não ultrapasse a 30 cm (trinta centímetros),
considerando-se qualquer ponto dos mesmos, e que não sirvam como depósitos de
entulhos e materiais inservíveis.
ART. 3º - O não cumprimento ao disposto no artigo 1.º implicará em
notificação, através Departamento de Meio Ambiente ou pela Vigilância Sanitária,
para procederem à limpeza no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogáveis por igual
período a critério da autoridade competente.
$ 1º - Em caso de recusa do proprietário em assinar a notificação, a
autoridade competente certificará o fato, se possível, com a assinatura de duas
testemunhas do local que presenciaram a recusa.
S 2º - Após o decurso do prazo da intimação ou da prorrogação, o
Departamento de Meio Ambiente ou de Vigilância Sanitária verificará se o
proprietário concluiu os serviços.
$ 3º - Constatando o não cumprimento da intimação, será lavrado auto
de infração, cominando ao infrator a multa de 1 (uma) Unidade Fiscal do Município
(UFM) para cada 3m? (três metros quadrados) do terreno, concedendo-se o prazo de
15 (quinze) dias úteis para pagar a multa e executar a limpeza do terreno ou interpor
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira | Praça Domingos Tavares Barrada - Centro - Sales Oliveira-SP - CEP: 14660-000 - (16) 3852-0200
PREFEITURA
Sales Oliveira
NOSSO PEDACINHO DO CÉU
contra o mesmo.
|- O recurso será dirigido ao Chefe do Executivo Municipal, interposto
junto ao Protocolo da Prefeitura Municipal, e nele deverão estar todas as razões que
o proprietário ou possuidor entender necessárias para descaracterização do auto de
infração, sendo-lhe facultada a juntada de documentos”.
Hl - Recebido o recurso o mesmo será encaminhado ao servidor
municipal que procedeu a autuação para que, no prazo de 10 (dez) dias corridos,
manifeste-se sobre as alegações contidas no recurso.
HI - Após, o recurso será encaminhado ao Setor Jurídico para parecer e
posteriormente ao Chefe do Executivo para decisão.
IV - Da decisão proferida pelo chefe do Executivo, não caberá recurso
administrativo.
V-O infrator reincidente pode ser apenado com multa de até 3 (três)
UFM (Unidade Fiscal do Município) para cada 3m? (três metros quadrados) do
terreno, a saber:
a) - No caso de ser a primeira reincidência a multa será estabelecida
no valor de 2 (dois) UFM (Unidade Fiscal do Município).
b) - A partir da segunda reincidência o valor cobrado será de 3 (três)
UFM (Unidade Fiscal do Município).
ART. 4º - Vencido o prazo sem a realização dos serviços mencionados
no auto de infração, a Municipalidade os fará diretamente ou por empreitada, às
expensas do proprietário, instruindo o procedimento com a fatura e a guia de
recolhimento, notificando o infrator a efetuar o pagamento do serviço, no prazo de 10
(dez) dias úteis.
Parágrafo único- Decorrido o prazo, os débitos serão inscritos em
Divida Ativa, passíveis de cobrança em juízo.
ART. 5º - Encontrando-se o proprietário em local incerto e não sabido,
e esgotado os meios para sua localização, a intimação será feita através de edital,
publicando uma vez em jornal local, para no prazo de 15 (quinze) dias úteis, após a
publicação, promover os serviços.
& 1º - Do edital constarão dados suficientes à identificação do imóvel e
do seu proprietário, constantes do Cadastro Imobiliário do Município.
$ 2º - Decorrido o prazo, será executada a limpeza do imóvel pela
Prefeitura Municipal e inscrito o débito em Dívida Ativa.
ART. 6º - A execução dos serviços pelo proprietário, após a lavratura
do auto de infração, não anula nem exime o pagamento da multa.
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira | Praça Domingos Tavares Barrada - Centro - Sales Oliveira-SP - CEP: 14660-000 - (16) 3852-0200
Ee 14]
PREFEITURA .
Sales Oliveira
NOSSO PEDACINHO DO CÉU
ART. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
ART. 8º - Fica a administração pública municipal obrigada a dar
divulgação desta Lei em todos os meios de comunicação de que dispuser, além da
afixação em locais públicos e publicação em seu endereço eletrônico.
ART. 9º- Esta Lei entrará em vigor e
publicação, revogando-se as disposições em contrá
O dias após a sua
CERTIDÃO
Registrada e Publicada por afixação
i no local de costume e data supra.
i
ADM. PAULO CÉSAR
Diretor de Admi
CRA/SP
tra
.551
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira | Praça Domingos Tavares Barrada - Centro - Sales Oliveira-SP - CEP: 14660-000 - (16) 3852-0200
o "Y o