norma nº 1970/2019

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Sales Oliveira
NOSSO PEDACINHO DO CÉU
970 DE 24 DE JUNHO DE 2019
“AUTORIZA A CEDER A TÍTULO DE CESSÃO DE
USO/AUTORIZAÇÃO DE USO E/OU COMODATO
AO CENTRO ESPÍRITA EMMANUEL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEIN.º1
DR EDMAR DUARTE GOMIERO, prefeito do município de Sales Oliveira,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder a título de
cessão de uso/autorização de uso ou comodato, UMA ÁREA URBANA, com frente
para a Rua Reynaldo Orsi, medindo 51,00m; do lado direito de quem da referida Rua
Reynaldo Orsi olha o terreno mede 32,00m, confrontando com terras de Dalcyrs
Borsato Filho e Outros; do lado esquerdo mede 31,40m, confrontando com o
alinhamento par da Rua João Tizziotti e nos fundos mede 57,50m, confrontando com
o Sistema de Lazer do Loteamento "Jardim Borela" (anteriormente terras de Ivo
Borella). Esta gleba encerra a área de 1.703,00m2 (mil setecentos e três metros
quadrados), descrição conforme Matrícula 367 para o CENTRO ESPÍRITA
EMMANUEL, com sede na cidade de Sales Oliveira - SP, na Rua Reinaldo Orsi, n.º
225 - Centro - Sales Oliveira/SP, inscrito no CNPJ nº 64.929.573/0001-87.
& 1º- No local existe uma construção feita pela parte interessada, por volta
do ano 1992, conforme parecer técnico anexo.
$ 2º- O terreno/imóvel de que trata no caput destina-se ao uso exclusivo,
para realização de estudos, palestras, orações, ações de caridade e eventos sociais.
- O CENTRO ESPÍRITA EMMANUEL, por esta Lei não poderá, em
qualquer tempo, alienar o imóvel, ou parte dele, sob pena de caducidade da cessão
e reversão do terreno, com todas as benfeitorias que nele existirem, ao Patrimônio
Municipal, sem qualquer ônus para o Município.
- O terreno/imóvel de que trata esta Lei reverterá ao Patrimônio
Municipal, nas condições estabelecidas no artigo anterior, uma vez extinta esta
entidade religiosa, no município de Sales Oliveira-SP, ou alteradas as suas
finalidades.
- A Cessão prevista no artigo 1º será efetivada através de Termo de
Cessão ou Contrato de Comodato assinado entre o CENTRO ESPÍRITA
EMMANUEL e registrada em cartório, tendo prazo de validade de 100 (cem) anos,
prorrogável por igual período.
PREFEITURA
Sales Oliveira
NOSSO PEDACINHO DO CÉU
WMM - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Sales Oliveira, 24 de junho de 2019.
Projeto de Lei n.º 13/2019
Autógrafo n.º 2.006/2019
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CERTIDÃO
| Registrada e Publicada por afixação |
no local de costume e data supra.
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ADM. PAULO CESARBOTALON
Diretor de Administração
CRA/SPB3:SSIT O
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NOSSO PEDACINHO DO CÉU
TERMO DE COMODATO/AUTORIZAÇÃO DE USO POR TEMPO
DETERMINADO EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL
N.º 1.970 DE 24 DE JUNHO DE 2019
IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES:
COMODANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº. 46.756.029/0001-07, com endereço na cidade de Sales Oliveira/SP,
à Praça Domingos Tavares Barradas, S/N, centro, representado neste ato pelo Prefeito
Municipal: Dr. Edmar Duarte Gomiero, brasileiro, casado, médico, portador da
Cédula de Identidade RG nº. 20.102.083 SSP-SP, inscrito no CPF/MF sob o nº
106.713.798-01, residente e domiciliado na cidade na cidade de Sales Oliveira/SP, à rua
COMODATÁRIO: CENTRO ESPÍRITA EMMANUEL, com sede na cidade de
Sales Oliveira-SP, na Rua Reinaldo Orsi, nº 225, CNPJ/MF nº64.929.573/0001-87,
neste ato representada pela Sr. Vera Lúcia Ribeiro de Souza, atual presidente , residente
e domiciliada na cidade de Sales Oliveira, na Rua Paulo de Castro Prado, nº89 —
Estância das Palmeiras, Portador do RG. Nº 16.219.964-8 e CPF/MF sob o nº
273.812.328-71.
AS PARTES ACIMA IDENTIFICADAS TÊM, ENTRE SI, JUSTO E ACERTADO
O PRESENTE CONTRATO PARTICULAR DE COMODATO/AUTORIZAÇÃO DE
UMA ÁREA URBANA POR PRAZO DETERMINADO, DE ACORDO COM A LEI
N.º 1.970, DE 24 DE JUNHO DE 2019.
DO OBJETO DO CONTRATO:
Cláusula 1º. O presente tem como OBJETO a cessão de uso/autorização de uso ou
comodato UMA ÁREA URBANA, com frente para Rua Reynaldo Orsi, medindo
51,00m; do lado direito de quem da referida Rua Reynaldo Orsi olha o terreno mede
32,00m, confrontando com terras de Dalcyr Borsato Filho e Outros; do lado esquerdo
mede 31,40m, confrontando com o alinhamento par da Rua João Tizziotti e nos fundos
mede 57,50m, confrontando com o Sistema de Lazer do Loteamento “Jardim Borela”
(anteriormente terras de Ivo Borella). Esta gleba encerra a área de 1.703,00m? (mil
setecentos e três metros quadrados), descrição conforme Matrícula 367.
Parágrafo único - No local existe uma construção feita pela parte interessada, por volta
de 1992 (após o Decreto 118/92). . A Ju
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PREFEITURA
Sales Oliveira
NOSSO PEDACINHO DO CÉU
Cláusula 2?. O presente contrato tem o prazo de vigência de 100 (cem) anos
consecutivos € ininterruptos, iniciando-se a partir da assinatura deste termo.
Parágrafo Único. O prazo estabelecido no caput desta cláusula somente poderá ser
renovado por igual período.
DO USO DO IMÓVEL:
Cláusula 3º. O imóvel cedido neste instrumento destina-se ao uso exclusivo, para
realização de estudos, palestras, orações de caridade e eventos sociais do CENTRO
ESPÍRITA EMMANUEL de Sales Oliveira - SP.
Cláusula 4º. Por força da Lei Municipal n.º 1.970 de 24 de junho de 2019, não poderá,
em qualquer tempo, alienar o imóvel, ou parte dele, sob pena de caducidade da cessão e
reversão do terreno, com todas as benfeitorias que nele existirem, ao Patrimônio
Municipal, sem qualquer ônus para o Município.
Parágrafo Único. O terreno/imóvel em questão se reverterá ao Patrimônio Municipal,
nas condições estabelecidas no cláusula anterior, uma vez extinta esta entidade
religiosa, no município de Sales Oliveira-SP, ou alteradas as suas finalidades.
DAS OBRIGAÇÕES DO COMODATÁRIO:
Cláusula 5º. A partir da presente cessão, a COMODATÁRIA fica responsável pela
posse, manutenção e conservação do imóvel, devendo protegê-lo como se de sua
propriedade fosse.
Parágrafo Único - Correrão por conta da COMODATÁRIA todas as despesas de
custeio e demais serviços relativos ao imóvel e aos bens e benfeitorias nele edificados.
DOS RISCO!
Cláusula 6º. Havendo risco ao imóvel objeto do presente contrato e seus acessórios,
bem como aos bens pertencentes aa COMODATÁRIO, e este último vier a resguardar
somente seus objetos, ficará o mesmo responsável pelos possíveis danos ocorridos à
COMODANTE, mesmo que atribua à causa o conhecimento de fotga maior ou caso
fortuito.
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NOSSO PEDACINHO DO CÉU
Cláusula 7º, Fica desde já eleito o foro da Comarca de Nuporanga/SP, para dirimir
quaisquer dúvidas ou questões oriundas da interpretação do presente contrato, bem
como sua execução, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que
seja.
E, por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento em duas vias de
igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, que também assinam, para que
produza todos os efeitos legais.
Sales Oliveira/SP, 27 de junho de 2019.
VeraL beiro de Souza
Presidente do Centro Espíritã Emmanuel
TESTEMUNHA 2:
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ar Boi Sandra Lúcia Marangóni
tração — CRA/SP 83.551 Professora — Vice Presidente do Centro Espírita Emmanuel
RG.:7.567.235-2 — CPF: 055.020.818-68
SARTÓRIO DE REGIS RO DE IMOV..,
DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E
PESSOAS JURÍDICAS
orotocolado E nºS053, Pág
Lvê — Pê qi
cartoriosalasolivelraQQgmall.com 0
Reconheço por semelhança (doc-tivr econ) as firhas indicadas de
EDRAR DUGRTE GONTERO, VERA LUCIA RIBEIRO DE SOUZA, PAULO
seres EM dic, SANDRA LECIA MARANGONT
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ales Oliveira, 28 de junho de Ff Acad
k Cartonto da Registro de Imoveis e Anexos
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Valor Total R$ 57,72 = TELE p à 00035065 cm co ro
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