norma nº 1971/2019

PREFEITURA
Sales Oliveira
NOSSO PEDACINHO DO CÉU
LEI N.º 1.971 DE 24 DE JUNHO DE 2019
Dispõe acerca da atualização do valor fixado como piso
salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos
Agentes de Combate às Endemias, através da Lei
Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018.
DR. EDMAR DUARTE GOMIERO, Prefeito
Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
- O piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos
Agentes de Combate às Endemias, para o ano de 2019, é fixado no valor de R$
1.250,00 (um mil duzentos e cinglienta reais), conforme estabelece a Lei Federal nº
11.350, de 05 de outubro de 2006, alterada pela Lei Federal nº 13.708, de 14 de
Agosto de 2018.
ULNLBPA, - As despesas, decorrentes da aplicação da presente lei, correrão por conta
de dotações específicas consignadas na Lei Orçamentária Anual relativa ao
exercício de 2019 e nas Lei Orçamentárias referentes aos exercícios subseguentes.
INIBEM - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
a 1º de janeiro de 2019.
R, 24 de junho de 2.019.
CERTIDÃO
Registrada e Publicada por afixação |
no local de costume e ata supra.
Projeto de Lei n.º 14/2019
Autógrafo n.º 2.007/2019
ADM. PAULO CESAR BOCALQN
Diretor de Administração
CRA/SP 83.551
nes mo rare me am noto . von ra met em nen asnea nan