norma nº 13/2016

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira - SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira — SP — CEP 14660-000
” Fone:(16) 3852-0200 - Fax:(16) 3852-0228 - CNPJ: 46.756.029/0001-07
Site Oficial: unvw.salesoliveira.sp.gou.br
- LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2016
. De 25 de abril 2016.
“Dispõe sobre a transformação em área de expansão
urbana glebas de terra no perímetro rural, da divisa com
o perímetro urbano e dá outras providências”.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveira, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei Complementar:
ART. 1º - Fica declarada Área de Expansão Urbana, para fins de
regularização e de interesse social a gléba ás margens da Rodovia Waldir Canevari como
novo perímetro urbano de Sales Oliveira, de acordo com a seguinte descrição:
"micia-se no vértice denominado P-1
(N=7.701.707,81;E=205.903,84), daí segue com azimute
e distância de 113º14'38" - 335,14m, até o vértice P-2
(N=7.701.575,55;E=206.211,78), daí segue com azimute
e distância de 228º10'14" - 276,32m, até o vértice P-3
(N=7.701.391,27;E=206.005,89), daí segue com azimute
e distância de 147º35'49" - 17,32m, até o vértice P-4
(N=7.701.376,64;E=206.015,17), daí segue com azimute
e distância de 231º06'55" - 44,45m, até o vértice P-5
(N=7.701.348,73;E=205.980,57), dai segue com azimute
e distância de 239º15'53" - 54,70m, até o vértice P-6
(N=7.701.320,78,E=205.933,55), daí segue com azimute
e distância de 244º07'15" - 25,95m, até o vértice
(N=7.701.309,45;E=205.910,20), daí segue com azij
e distância de 241º52'30" - 101,85m, até o vérti
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(N=7.701.261,44;E=205.820,37), daí segue com azimute
e distância de 153º12'56" - 100,05m, até o vértice P-9
(N=7.701.172,12;E=205.865,46), daí segue com azimute
e distância de 218º41'57" - 735,03m, até o vértice P-10
(N=7.700.598,47;E=205.405,89), daí segue com azimute
e distância de 225º02'13" - 236,08m, até o vértice P-11
(N=7.700.431,65;E=205.238,85), daí segue com azimute
e distância de 138º39'47" - 362,72m, até o vértice P-12
n a (N=7.700.159,30;E=205.478,43), daí segue com azimute
r e distância de 215º54'50" - 104,97m, até o vértice P-13
(N=7.700.074,29;E=205.416,85), daí segue com azimute
e distância de 227º53'53" - 169,04m, até o vértice P-14
(N=7.699.960,96;E=205.291,43), daí segue com azimute
e distância de 229º05'44" - 212,52m, até o vértice P-15
(N=7.699.821,80;E=205.130,81), daí segue com azimute
- e distância de 334º23'34" - 42,83m, até o vértice P-16
(N=7.699.860,42;E=205.112,30), daí segue com azimute
e distância de 214º06'07" - 138,89m, até o vértice P-17
(N=7.699.745,42;E=205.034,43), daí segue com azimute
e distância de 186º20'16" - 97,80m, até o vértice P-18
(N=7.699.648,21,E=205.023,63), daí segue com azimute
e distância de 183º32'29" - 149,89m, até o vértice P-19
(N=7.699.498,60;E=205.014,38), daí segue com azimute
e distância de 281º02'55" - 671,00m, até o vértice P-20
(N=7.699.627,19;E=204.355,81), dai segue com azimute
“€ e distância de 31659'19" - 90,27m, até o vértice P-21
(N=7.699.693,20;E=204.294,24), daí segue com azimute
e distância de 52º15'09" - 66,15m, até o vértice P-22
(N=7.699.733,70;E=204.346,54), daí segue com azimute
e distância de 41º26'06" - 142,44m, até o vértice P-23
(N=7.699.840,48;E=204.440,80), daí segue com azimute
e distância de 39º32'41" - 136,73m, até o vértice P-24
(N=7.699.945,92:E=204.527,86), daí segue com azimute
e distância de 39º32'51" - 90,76m, até o vértice P-25
(N=7. 700.015,91;E=204.585,65), daí segue com azimute
e distância de 37º07'30" - 77,37m, até o vértice P-26
(N=7.700.077,60;E=204.632,35), daí segue com azimute
e distância de 37º52'18" - 205,99m, até o vértice P-2
(N=7.700.240,21,E=204.758,80), daí segue com aszii
e distância de 37º52'18" - 1.107,32m, até o vértige F
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(N=7.701.165,76;E=205.500,40), daí segue com azimute
e distância de 36º39'36" - 675,70m, até o início desta
descrição, no vértice P-1"
ART. 2º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a incluir a área
descrita no artigo 1º desta Lei, no mapa oficial da cidade como área de expansão urbana.
ART. 3º - Os tributos municipais incidirão nos imóveis reportados nesta lei,
conforme determina o Código Tributário Municipal e legislação específica.
ART. 4º - Fica determinado ao Departamento de Obras e Engenharia a
medição, levantamento e sinalização das áreas que passam a integrar o perímetro urbano, a
elaboração de novo mapa da área urbana do município e a identificação dos proprietários das
áreas abrangidas pelo artigo 1º desta lei, a fim de certifica-los para os efeitos da legislação
vigente. É Ra :
ART. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário. ,
Sales Oliveira/SP, 25 de abril de 2016.
Registrada e publicada por afixação
No local de costume na data supra.
ala ZORDAN
Diretora de Administração