norma nº 1986/2019

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira —- SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira - SP — CEP 14660-000
Fone:(16) 3852-0200 - Fax:(16) 3852-1610 — E-mail: administracaoQsalesoliveira.sp.gov.br
Site Oficial: www .salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07
LEI Nº 1.986
De 19 de dezembro de 2.019
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DR. EDMAR DUARTE GOMIERO, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Nos termos do inciso I, Art. 41 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de
1964, fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 272.000,00 (duzentos e
setenta e dois mil reais), distribuídos nas seguintes dotações:
02.01.01 - GABINETE DO PREFEITO
Ficha: 26 - 04.122.0002.0009.0000 - Manutenção da Procuradoria Jurídica do Município...................R$ 2.000,00
3.1.90.11,00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
01 - TESOURO
110.000 - GERAL
02.03.01 - ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ficha: 50 - 08.244.0005.0077.0000 — Man. da Administração e Coordenação da Assist. Social........... R$ 4.000,00
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
01-TESOURO |
510.000 - ASSISTÊNCIA SOCIAL-GERAL
02.04.02 - SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
Ficha: 101 - 12.361.0007.0028.0000 - Manutenção do Setor de Ensino Fundamental 25%...
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
01-TESOURO
220.000 - ENSINO FUNDAMENTAL
..R$ 120.000,00
02.05.01 - DESPORTO COMUNITÁRIO
Ficha: 166 - 27.812.0014.0048.0000 - Manutenção do Setor de Desporto Comunitário
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
01 - TESOURO
110.000 - GERAL
eres R$ 4.000,00
02.10.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: 210 - 10.301.0019.0064.0000 - Serviços de Atenção Básica Federal.....................i R$ 115.000,00
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
05 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
301.000 - ATENÇÃO BÁSICA -Convênios/entidades/fundo
02.10.02 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
Ficha: 245 - 10.304.0020.0070.0000 - Manutenção da Vigilância Sanitária...........................
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
01 - TESOURO
310.000 - SAÚDE-GERAL
R$ 13.000,00
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro Sales Oliveira -SP — CEP 14660-000
Fone:(16) 3852-0200 - Fax:(16) 3852-1610 — E-mail: administracaoGsalesoliveira.sp.gov.br
Site Oficial: www .salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07
02.11.01 - AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
Ficha: 255 - 20.606.0021.0071.0000 - Manutenção do Setor de Agricultura e Abastecimento............. R$ 1.000,00
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
01 - TESOURO
110.000 - GERAL
02.12.02 - FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
Ficha: 307 - 09.272.0004.0019.0000 - Inativos e Pensionistas..................cecmeeeeeeemereeerermeereeaeereees R$13.000,00
3.1.90.01.00 - APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMA
01 - TESOURO
110.000 - GERAL
Artigo 2º- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes
de anulação das seguintes dotações:
02.01.01 - GABINETE DO PREFEITO
Ficha: 28 - 04.122.0002.0009.0000 - Manutenção da Procuradoria Jurídica do Município...............R$ (2.000,00)
3.1.90.91,00 -SENTENÇAS JUDICIAIS
01 - TESOURO
110.000 - GERAL
02.03.01 - ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ficha: 428 - 08.244.0005.0077.0000 — Man. da Administração e Coordenação da Assist. Social.......R$ (740,00)
3.3.90.40.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICA
01-TESOURO .
510.000 - ASSISTÊNCIA SOCIAL-GERAL
02.03.03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ficha: 72 - 08.244.0005.0025.0000 - Manutenção dos Recursos da SEADS...................us R$ (6.000,00)
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
02 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
500.000 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ficha: 73 - 08.244.0005.0025.0000 - Manutenção dos Recursos da SEADS...................m R$ (5.000,00)
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA -
02 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
500.000 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ficha: 78 - 08.244.0005.0079.0000 - Bloco da Proteção Social Básica.............................. ii R$ (2.000,00)
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
05 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
500.000 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ficha: 79 - 08.244.0005.0079.0000 - Bloco da Proteção Social Básica.......................s iii. R$ (4.000,00)
3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
05 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
500.000 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ficha: 80 - 08.244.0005.0079.0000 - Bloco da Proteção Social Básica........................ du R$ (20.000,00)
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
05 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira —- SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira — SP — CEP 14660-000
Fone:(16) 3852-0200 - Fax:(16) 3852-1610 — E-mail: administracaoGsalesoliveira.sp.gov.br
Site Oficial: www .salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07
500.000 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ficha: 83 - 08.244.0005.0082.0000 - Bloco da Gestão do SUAS... sereno R$ (7.000,00)
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
05 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
500.000 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ficha: 84 - 08.244.0005.0082.0000 - Bloco da Gestão do SUAS..................... imersos R$ (5.000,00)
3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
05 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
500.000 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ficha: 85 - 08.244.0005.0082.0000 - Bloco da Gestão do SUAS....................s imersa R$ (7.000,00)
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
05- TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
500.000 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ficha: 86 - 08.244.0005.0082.0000 - Bloco da Gestão do SUAS.... cereseeereeseecveeero RB (3.000,00)
4.4.90.52.00 é EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
5 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
500.000 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ficha: 88 - 08.244.0005.0083.0000 - Bloco da Gestão do Prog. Bolsa Família e do Cadastro Único.R$ (4.000,00)
3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
05 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
500.000 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ficha: 89 - 08.244.0005.0083.0000 - Bloco da Gestão do Prog.Bolsa Família e do Cadastro Único..R$ (6.000,00)
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
05- TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
500.000 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ficha: 90 - 08.244.0005.0083.0000-Bloco da Gestão do Prog. Bolsa Família e do Cadastro Único.R$ (14.000,00)
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
05 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
500.000 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ficha: 351 - 08.244.0005.0079.0000 - Bloco da Proteção Social Básica..........................................R$ (10.469,66)
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
05 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
500.000 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ficha: 353 - 08.244.0005.0079.0000 - Bloco da Proteção Social Básica..........................................R$ (10.000,00)
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
05 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
500.000 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ficha: 420 - 08.244.0005.0089.0000 - Manut. do Serviço de Acol. para Crianças e Adolescentes.....R$ (1.500,00)
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
01 - TESOURO
510.000 - ASSISTÊNCIA SOCIAL-GERAL
Ficha: 426 - 08.244.0005.0089.0000 - Manut. do Serviço de Acol. para Crianças e Adoles
3.3.90.40.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICA
01-TESOURO |
510.000 - ASSISTÊNCIA SOCIAL-GERAL
htes.....R$ (2.000,00)
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n —Centro — Sales Oliveira -SP — CEP 14660-000
Fone:(16) 3852-0200 - Fax:(16) 3852-1610 — E-mail: administracaoQsalesoliveira.sp.gov.br
Site Oficial: www .salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07
Ficha: 427 - 08.244.0005.0089.0000 - Manut. do Serviço de Acol. para Crianças e Adolescentes.....R$ (5.000,00)
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERTAL PERMANENTE
01-TESOURO |
510.000 - ASSISTÊNCIA SOCIAL-GERAL
02.10.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: 211 - 10.301.0019.0064.0000 - Serviços de Atenção Básica Federal.............a R$ (5.000,00)
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
05- TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
301.000 - ATENÇÃO BÁSICA-Convênios/entidades/fundo
Ficha: 212 - 10.301.0019.0064.0000 - Serviços de Atenção Básica Federal...................................R$ (5.000,00)
3.1.91.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO |
0s- TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
301.000 - ATENÇÃO BÁSICA-Convênios/entidades/fundo
Ficha: 216 - 10.301.0019.0064.0000 - Serviços de Atenção Básica Federal....................................R$ (20.110,00)
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
05 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
301.000 - ATENÇÃO BÁSICA-Convênios/entidades/fundo
Ficha: 217 - 10.301.0019.0064.0000 - Serviços de Atenção Básica Federal.................................... R$ (10.000,00)
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
05 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
301.000 - ATENÇÃO BÁSICA-Convênios/entidades/fundo
Ficha: 218 - 10.301.0019.0065.0000 - Serviços de Atenção Básica — Estadual..............i R$ (20.000,00)
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
02 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
301.000 - ATENÇÃO BÁSICA-Convênios/entidades/fundo
Ficha: 219 - 10.301.0019.0065.0000 - Serviços de Atenção Básica — Estadual........................... R$ (2.000,00)
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
02 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
301.000 - ATENÇÃO BÁSICA-Convênios/entidades/fundo
Ficha: 220 - 10.301.0019.0065.0000 - Serviços de Atenção Básica — Estadual....................s R$ (4.567,43)
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
301.000 - ATENÇÃO BÁSICA-Convênios/entidades/fundo
Ficha: 224 - 10.301.0019.0084.0000 - Man. Farmácia Municipal de Manipulação e Distribuição....R$ (5.000,00)
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
01 - TESOURO
310.000 - SAÚDE-GERAL
Ficha: 225 - 10.301.0019.0084.0000 -Man. Farmácia Municipal de Manipulação e Distribuição......R$ (2.000,00)
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
01 - TESOURO
310.000 - SAÚDE-GERAL
Ficha: 226 - 10.301.0019.0084.0000 -Man. Farmácia Municipal de Manipulação e Distribuiçãa.....R$ (2.000,00)
3.1.91.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO
01 - TESOURO
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira —- SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira - SP — CEP 14660-000
Fone:(16) 3852-0200 - Fax:(16) 3852-1610 — E-mail: administracaoGsalesoliveira.sp.gov.br
Site Oficial: www .salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07
310.000 - SAÚDE-GERAL
Ficha: 230 - 10.301.0019.0084.0000 -Man. Farmácia Municipal de Manipulação e Distribuição.....R$ (1.000,00)
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
01- TESOURO
310.000 - SAÚDE-GERAL
Ficha: 239 - 10.302.0019.0066.0000-Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial-Federal..R$ (68.612,91)
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
05 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
302.000 - ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMB
Ficha: 413 - 10.301.0019.0065.0000 - Serviços de Atenção Básica — Estadual...................................R$ (2.000,00)
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
301.000 - ATENÇÃO BÁSICA-Convênios/entidades/fundo
Ficha: 435 - 10.301.0019.0065.0000 - Serviços de Atenção Básica — Estadual..................... R$ (10.000,00)
3.3.90.40.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICA
02 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
301.000 - ATENÇÃO BÁSICA-Convênios/entidades/fundo
ARTIGO 3º - O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequadas
à presente Lei.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor da data
as disposições em contrário.
dé sua publicação ficando revogadas
Sales Oliveira, 19 de dezembro de 2019.
Projeto de Lei n.º 34/2019
Autógrafo n.º 2.022/2019