norma nº 1989/2019

PREFEITURA
Sales Oliveira
NOSSO PEDACINHO DO CÉU
| LEI N.º 1.989 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 |
AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR
CONVÊNIO COM O SERVIÇO SOCIAL DA
INDUSTRIA - SESI E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS
DR. EDMAR DUARTE GOMIERO, Prefeito
Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
FAZ SABER que à Câmara Municipal de Sales
Oliveira-SP aprovou e ele sanciona e promulga a a seguinte Lei;
- Fica o poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio e
posteriores termos aditivos com o Serviço Social da Indústria - SESI-SP, com o
fim de estabelecer cooperação técnica e financeira para a implantação de sistema
de ensino e atividades complementares nas escolas municipais de Sales Oliveira,
visando a melhoria da qualidade do ensino oferecido.
PARÁGRAFO ÚNICO - A realização de termos aditivos ao convênio celebrado,
dependerá de prévia autorização legislativa.
(LM - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do exercício de 2020
suplementadas se necessários.
WIN MEY - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Qde dezembro de 2.019.
Rrefeito-Municipal
Projeto de Lei n.º 37/2019
Autógrafo n.º 2.025/2019
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