norma nº 1991/2020

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira - SP
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| PROJETO DE LEI N.º 1.991 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020
ispõe sobre a liberação de 92 lotes (noventa E
ois) equivalentes a 100% (cem por cento) da
ução tratada pelo Art.3º, parágrafo único, da Lei
.º 1.847 de 2 de junho de 2016, que dispõe sobre
aprovação do Loteamento "Jardim Canaã”, e. dá
butras providências"!
DR. EDMAR DUARTE GOMIERO, Prefeito
Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, no uso de sua atribuições legais:
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Sales
Oliveira, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CIMURAM - Ficam liberados da caução tratada pelo Art. 3º, parágrafo único da Lei n.º 1.847 de
2 de junho de 2016, que dispõe sobre os lotes caucionados do loteamento denominado
"Jardim Canaã", os seguintes lotes:
E E TT QUANTIDADE
04 ao 11 Rr
Quadra 3 L 01 ao 20
Quadra 4 01 ao 20
[Quadras Jo Mao E
Quadra 12 01a007e09a011
TOTAL DE LOTES
- A liberação dos lotes tratados no artigo anterior equivale a 100% (cem por cento)
da caução exigida no Art. 2º da Lei n.º 1.847 de 2 de junho de 2016, haja vista o pleno
cumprimento das obrigações tratadas nos incisos "1", "It", “IH”, "IV", "V" e "VI" da referida Lei,
totalizando, assim, 100% (cem por cento) dos lotes caucionados do loteamento "Jardim
Canaã”.
NUNES - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
SR, 17 de fevereiro de 2.020.
Projeto de Lei n.º 2.027/2020
Autógrafo n.º 2.027/2020