norma nº 1992/2020

NOSSO PEDACINHO DO CÊU
| LEI N.º 1.992 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020
"Abre no orçamento vigente créditoadicional
suplementar e daoutras providências”
DR. EDMAR DUARTE GOMIERO, Prefeito
Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Sales
Oliveira aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;
- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância
de R$600.000,00 (seiscentos mil reais) na seguinte dotação:
02.07.01 —- SERVIÇOS DE OBRAS PÚBLICAS
Ficha: 419... ireceeeecnererereerecrerarereerarercenererennaaranaecassasanaeses R$ 600.0000,00
15.451.0016.0057.0000 — Obras e Infra Estrutura Urbana
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
02 — Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados.
- O créditos abertos na forma dos artigos anteriores serão cobertos com recursos
provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 600.000,00, provenientes do
Convênio nº 1344/2018 de 03 de Junho de 2018, firmado com o Estado de São
Paulo, por meio da Secretaria de Planejamento e Gestão.
ALNBEY - O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados a
presente lei.
ARE - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
fevereiro de 2.020.
Projeto de Lei n.º 03/2020
Autógrafo n.º 2.028/2020
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